Petição Bancos Má Fé

de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC c/c a Lei nº 8.078/90, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito sumário (art. 275, I do CPC), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.038.166/0001-05, com sede no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Edifício Sede - Brasília - DF – CEP: 30170-001, pelas razões de fato e de direito…

PROCESSO DE TRABALHO ESQUEMATIZADO PRINCIPIOS DO DIREITO MATERIAL PRINCIPIO DA PROTEÇÃO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE PRINCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO; PRINCIPIO DA BOA-FÉ; PRINCIPIO DA PROTEÇÃO É o princípio que busca estabelecer modelos ou fórmulas com o objetivo de estabelecer um sistema de proteção a uma das partes dentro do contrato de trabalho, considerada como hipossuficiente – o empregado! REGRAS…

completamente desleal é embutir um emaranhado de produtos nas prestações de uma pessoa idosa, e com pouca ou nenhuma instrução. Imputando condições que infringem os princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor como: os princípios da boa - fé objetiva, confiança e lealdade. 15. A verdade que a maioria destes contratos são abarrotados de cláusulas abusivas, que em nome da pacta sunt servanda criam uma injustificada onerosidade para o consumidor, e uma vantagem exagerada…

juros de mora na ordem de 1% ao mês (fls. 45-46). Após um breve relato dos fatos, sustenta que a tarifa para a emissão de boleto bancário (TEC) seria legal, encontrando previsão na Tabela Geral de Tarifas e não sendo vedada pela Resolução 2.303/96 do Banco Central do Brasil, bem como que teria havido anuência desta cobrança pelo agravado no momento da contratação. Defende, ainda, a legalidade da tarifa de abertura de crédito (TAC), seja porque houve anuência do apelado ao contratar, seja…

interessante definição de Pablo Stolze, é: “Um negócio jurídico por meio do qual as partes, visando atingir determinados interesses, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal, bem como deveres jurídicos acessórios, decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. O elemento volitivo é um dos requisitos mais importantes na formação do contrato e, só após a declaração dessa vontade, é que este negócio está apto a produzir efeitos jurídicos. Em geral,…

sucedendo argumentos desconexos, mencionando que a vitima foi atingida quando caminhava pela rua, outrora que o acidente havia ocasionado dentro do estabelecimento comercial do Requerido. Nos termos do art. 282, III, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não sendo lícito à parte autora proceder de forma diversa, lançando mão de confusos argumentos e contraditório pedido, findando por impossibilitar a intelecção da matéria…

legislação especial, cabendo, no âmbito da atividade financeira, ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central intervir quando houver dificuldade econômico-financeira. A falência de banco e consórcio pode ser decretada, pois a Lei n. 11.101/2005 não revogou a Lei n. 6024/74 que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, desde que autorizado o pedido pelo Banco Central. Sociedade cooperativa é sociedade simples (art. 982 do CC).…

de seu nome em cadastro de inadimplentes, negativação levada a efeito no SPC de Brejo Santo, apesar de: I - já se encontrar totalmente pago o débito; e/ou II - não ter havido notificação da negativação. Vale sublinhar que a exposição da petição inicial não explicita se o pedido se funda na primeira, na segunda ou em ambas as causas de pedir, o que torna a postulação defeituosa, dificultando sobremaneira a defesa. 1 - Se o pedido se apóia na hipótese "I", importa analisar os…

desfavor do BANCO SANTANDER, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 857, Bairro Novo, Olinda/PE, CEP- 53030-010, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DOS FATOS No dia 20/11/2010 o autor foi procurado pela senhora GREYCE KELLY BARBOSA DE OLIVEIRA oferecendo- lhe um empréstimo consignado em nome do Banco Santander, a mesma estava acompanhada da senhora Elisabete Eriksen que se dizia ser funcionária do…

DO PAGAMENTO DA TARIFA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação de repetição de indébito, a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido acarreta a improcedência do pedido, não podendo se falar em emenda à petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da demanda' (Resp 795418/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki)" (AC n. 2007.016129-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 9.8.07). (TJSC. Apelação Cível n. 2013.008910-9, de Balneário…