Petição Bancos Má Fé

27 2.6 AÇÃO POPULAR ............................................................................................. 28 2.7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ..................................................................................... 28 2.8 Direito de Petição ............................................................................................. 29 2.9 Direito de Certidão ........................................................................................... 29 3 História do…

pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor de parte do cumprimento da obrigação contratada ou, até mesmo a extinção do vínculo obrigacional. DO PAGAMENTO EM DOBRO – ARTIGO 940 DO CCB E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) 17 - Como já mencionado e demonstrado, o embargado não está cobrando dívida paga e, por essa razão, não há que se falar em pagamento em dobro, nos termos do artigo 940 do CCB. Não tem pertinência os…

como instituto destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para permitir a retificação de dados perante também a essas unidades. O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público ou a ensejar a retificação de dados errôneos deles constantes…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

documentos planejados. O primeiro exame a ser desenvolvido refere-se á veracidade dos documentos exibidos e se os mesmo merecem fé. É necessário apresentarmos um rol dos livros obrigatórios. Podemos dividi-los em quatro categorias: 1° Livros contábeis, composto do livro diário geral e razão, e se houver, dos livros auxiliares, como, por exemplo, fornecedores, bancos, clientes. Nesta categoria inclui-se o Registro de Duplicatas. 2° Livros fiscais exigidos pelas legislações fiscais…

atua no ramo de indústria e comércio de confecções. A primeira Requerida adquiriu diversas mercadorias junto à Requerente representadas pelos inclusos romaneios e notas fiscais, tendo emitido os cheques assim descritos para o seu pagamento: BANCO AGÊNCIA NUMERO DO CHEQUE VENCIMENTO VALOR 341 3739 AA-000062 03/12/08 322,50 341 3739 AA-000061 03/11/08 322,50 341 3739 AA-000074 30/12/08 712,00 341 3739 AA-000072 10/11/08 712,00 341 3739 AA-000073 10/12/08 712,00 341 3739 AA-000088 07/11/08 1

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: (RITO SUMÁRIO) AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em desfavor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, nova denominação social do BANCO FINASA BMC S/A, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, andar 04, Pre. Prata, Osasco, SP, CEP: 06.029-900 , o que faz com base nos fatos e…

devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como um fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetivo do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para…

O inciso XXXIV estabelece o direito de petição, enquanto o inciso LV assegura o contraditório e a ampla defesa. Como a Constituição assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, não mais têm fundamento as normas legais que exigem a chamada “garantia de instância” para interposição de recursos administrativos, ou seja, o depósito de quantias em dinheiro como condição para decisão do recurso. 2.4 ModalidadesDentro do direito de petição há inúmeras modalidades de…

perseguiu o carro de Jair até o sinaleiro, onde desceu do carro rapidamente e pela janela do carro desligou o veículo e pediu que Jair saísse do veículo. Jair, temendo o que poderia acontecer, lembrou que seu amigo Julio guardava um revolver em baixo do banco do motorista, no que pensou em fazer uso da arma só para intimida o autor do convite. Tomando a arma em punho, nem bem a coloca para fora da janela esta dispara, causando a morte imediata de Carlos alvejado em sua cabeça.…