Petição Amador Bueno

Cardoso de Barros, seu filho. A data da doação é 9 de abril de 1590.53 Após a morte de Antônio Cardoso de Barros, a viúva Dona Guiomar de Melo repassou as terras a seu genro Pedro Abreu de Lima que era casado com Mariana de Melo. Num registro de petição, Pedro de Abreu e Lima aparece “como testamenteiro de sua sogra Guiomar de Mello”.54 Em carta de 18 de abril de 1665 são doadas terras a Pedro de Abreu de Lima “morador no Rio de São Francisco de Sergipe de El-Rei, que nas…

pública que envolve disposição legal que não pode ser modificada pela vontade particular” (In Dicionário Escolar da Língua Portuguesa, Franciso da Silveira Bueno, FENAME). 5 Tipo de norma “que dá liberdade à vontade particular, facultando-lhe a prática de determinado ato” (In Dicionário Escolar da Língua Portuguesa, Franciso da Silveira Bueno, FENAME). 7 1.3. Fontes do Direito Internacional Privado: As fontes primárias do Direito Internacional Privado são a lei em sentido…

Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, constituído pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, atendendo ao que requererão os cidadãos Barão de Jaceguay, Dr. Antônio Paulo de Melo Barreto e comendador Manoel José da Fonseca, em petição que apresentaram ao Ministro dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Publicas, para o fim de obter o agrupamento de todas ou de algumas companhias de navegação subvencionadas pelo Estado, com sede na Capital federal, e…

meca­ nismos e concedendo-lhe poderes para investigar as fontes de prova em favor da defesa, semelhante ao que ocorre com a indagine difensiva prevista no CPP italiano de 1988 e reforçada por leis posteriores. 8 6 . Já em meados do século XIX, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro..., p. 424) destacava que “a lei deve ser uma e a mesma para todos; qualquer especialidade ou prerrogativa que não for fundada só e unicamente em uma razão muito valiosa do bem público será uma injustiça e…

ainda a 115 da contiguidade com as terras do Peru, e seria portanto o mais terrível golpe contra as possessões espanholas, insistia novamente Gedeon. Não foi comprehendido. Nassau e as autoridades superiores preoccupavam-se antes com a conquista de Buenos-Aires e do Chile, procurando longe o que lhes acenava de tão perto. Só mais tarde attenderam a suas incitações; em Novembro de 641 apresentou-se uma esquadra hollandeza na bahia de São Marcos. Vigorava o estado esquisito creado pela…

justiça e processo militar. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1919. 2. ed. v. 1. p. 17-99. - PRATES, Homéro. Código da Justiça Militar. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos, 1939. p. 75-90. - CYSNEIROS, Amador. Código Penal Militar: comentado. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1944. v. 1. p. 44-48. - REICHARDT, H. Canabarro. Código Penal Militar. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Fº Editor, 1945. p. 14-23. …

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e no…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e…

Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal MI – Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do…

disposta a limitar as exigências, ou dizer-me quais são as suas prioridades, eu tentaria satisfazê-la. — Ela ficou calada. Se limitasse as exigências, poderia acabar revelando os seus interesses. — Se acha que não estou sendo razoável, entre com uma petição para o cumprimento da intimação. Terei prazer em explicar tudo isso à Juíza Winchell. A Juíza Winchell, ex-promotora, acabaria dando vitória ao governo. Mas não havia no tribunal federal juiz que, este mês, estabelecesse prazos…