Petição Acidente De Trabalho

razão do acidente, o veículo do Autor teve perda total, sem possibilidade de recuperação, conforme laudo anexo (doc. 3). Além disso, o Autor ficou hospitalizado pelo prazo de 60 (noventa) dias, como informa o atestado médico incluso (doc. 4), período em que deixou de exercer suas atividades profissionais e perceber o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além do dano material, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o…

CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Prática Jurídica III, 90. período, do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba, sob a orientação da Prof. Diogo Rios. . Feira de Santana 2015 MANDADO DE SEGURANÇA: AÇÃO AUTÔNOMA OU RECURSO? PECULIARIDADES DO INSTITUTO NO PROCESSO DO TRABALHO. O mandado de segurança surgiu com mais força na Justiça do Trabalho depois da extinção dos…

Iurisdictionis Novo CPC: Art. 43 (atual art. 87): Determina-se a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A competência é fixada no momento em que a demanda é proposta (distribuição da petição inicial), sendo irrelevantes as alterações posteriores. Súmula 58/STJ.: Proposta a execução…

-- 2. ed. -- São Paulo : Premier Máxima, 2008. -- (Coleção prática forense) Bibliografia. 1. Contratos de trabalho - Brasil 2. Direito do trabalho - Brasil 3. Jurisprudência trabalhista - Brasil 4. Trabalho e classes trabalhadoras - Brasil I. Título. II. Série. 08-08641 CDU-34:331.2(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Prática trabalhista : Direito do trabalho 34:331.2(81) 2008 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na…

Acordao do processo 0000871-93.2012.5.04.0027 (RO) Data: 10/07/2014 Origem: 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Órgão julgador: 4a. Turma Redator: Marcelo Gonçalves De Oliveira Participam: George Achutti, André Reverbel Fernandes Teor integral do documento (PDF) | Cópia do documento (RTF) | Andamentos do processo PROCESSO: 0000871-93.2012.5.04.0027 RO EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o reclamante não demonstrou a presença dos requisitos da pessoalidade,…

operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Lei 5.859/1972 Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de…

SUMÁRIO | 5 Sumário1 APRESENTAÇÃO E NOTA DA 5ª EDIÇÃO....................................................................................... 13 Parte I DIREITO DO TRABALHO Capítulo I REGULAMENTO DE EMPRESA, PRINCÍPIOS E PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA .............................................................. 1. Regulamento de empresa (norma regulamentar) .......................................................... 1.1. Complementação de aposentadoria ............

1. Quais os requisitos de contrato individual de Trabalho? São requisitos da relação de emprego: a prestação de serviços por pessoa física (pessoa natural), com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade ( artigos 2º e 3º da CLT) 2. Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura de empregado? Aplicando-se a teoria dos negócios jurídicos, pode-se visualizar o contrato de trabalho nos três diferentes planos, de existência, validade ( artigo 104 do

autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS…

acolhida. Quanto à preliminar de “ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e igualmente da ausência de requisito da petição inicial”, esta não deve proceder. Pois, os demandantes preencheram todos os requisitos do art. 283 do CPC, ao juntarem todos os documentos comprobatórios dos danos materiais suportados e disponíveis consequentes do acidente causado pelo buraco existente na PE-15. Portanto, não houve a falta de pressuposto indispensável para o desenvolvimento…