Petiçaõ De Ação Anulatoria De Negocio Juridico

SSP/MG, CPF 00000000000, residente e domiciliada na Rua “UM”, N° 2, Conjunto José das torres, Montes Claros-MG, CEP 39400-000, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR Em face de João das aguas, brasileiro, cobrador, RG 000000000, CPF 000000000000, residente e domiciliado na Av. pedro XXIII, N° 54, Santos Reis, Montes Claros-MG, CEP39400-000; xxxxxxxxxxxxx,…

PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA COMARCA DE BREJO SANTO – CE M. P. DE S., brasileira, solteira, agricultora, residente e domiciliada no sítio (xxx), do município de (xxx), Ceará, por seus patronos adiante assinados, vem promover AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DE REGISTRO DE NASCIMENTO contra A.P. DE F., brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada nesta cidade, na…

DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2º ANO NOTURNO PROFESSORA: MARIA DE JESUS GASPAR ALUNA: DANIELE CHIMILOUSKI BRAGANÇA PARANAVAI, 27 DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a diligência, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, por sentença,…

a única prova admitida é a documental.), o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, mandando reservar em poder do inventariante o quinhão que lhe possa corresponder, até a solução do litígio. . Sobrestamento: se em 30 dias não for proposta a ação pelas vias ordinárias, cessará o sobrestamento do feito ou a eficácia da medida que determinou a reserva de bens. .Fazenda Pública: 20 dias. Informará ao juízo de valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Tal manifestação…

CONCEITO DE DEMANDA “Ação e demanda, portanto, não são conceitos distintos. Segundo Eduardo J. Couture, “el derecho a demandar (rectius: el derecho a promover y llevar adelante el processo) es, justamente, la acción”. A demanda outra coisa não é senão o exercício concreto do direito de ação. No mesmo sentido, José Carlos Barbosa Moreira afirma que ‘pela demanda começa-se a exercer o direito de ação e dá-se causa à formação do processo’. A ação, portanto, é ato jurídico; o direito de…

ajuizar a ação contra o motorista e/ou contra o proprietário do veiculo. C – Conexão é facultada ao autor formar o litisconsórcio toda vez que as demandas contra cada co-réu, se ajuizadas distintamente, para evitar decisões conflitantes. D – Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, pois é possível o litisconsórcio mesmo que apenas um dos pontos integrantes da causa de pedir seja afim com aquele objeto de uma futura demanda. Necessário: - Necessário, quando a…

jurisdicional”. (DA SILVA, Ovídio Batista. Curso de Processo Civili, Volume I. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p.211). O direito de ação deflagra-se através da demanda (Princípio da Demanda), que traduz o pedido da tutela jurisdicional, rompendo a inércia da jurisdição (art.2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e…

AÇÃO RESCISÓRIA BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…

Ação Rescisória CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam profundas conexões

Ação Rescisória 1 – CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam…