Petiçao Fraude

Civil Execução SEMANA 1 CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de

impugnação ou dos embargos do devedor. Hipóteses em que a execução seja visivelmente incabível, ou seja, não há possibilidade de dilação probatória. Objeção, trata-se de matéria de ordem pública e que deveria ter sido conhecida de ofício ou despacho da petição inicial. Não há preclusão para alegar essa matéria, por exemplo a que ataca o próprio título executivo. Gera agravo de instrumento a rejeição de plano da objeção e da exceção de pré-executividade. A exceção vai cuidar de…

devedor). - LEGITIMIDADE PASSIVA: como regra, deve ser ajuizada, contra o devedor, reconhecido como tal, no título executivo. PETIÇÃO INICIAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); II - com o demonstrativo do…

isso, deve findar-se a relação processual por ele provocada. 3- PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS Ato de inscrição da dívida ratifica a legalidade da exigência fiscal. A dívida fiscal passa a ter uma outra rubrica orçamentária- dívida ativa ( art. 39, e seus parágrafos 1º e 2º, da lei 4.320/64 ) e se constitui em pressuposto definitivo para sua cobrança em juízo, através da extração de certidão correspondente, a fundamentar a petição inicial, sendo instrumento hábil a suspender a…

acrescentar alguma coisa. Soma; operação que acrescenta quantidades a. Acréscimo ou aumento; o que se acrescenta ou se adiciona. Jurídico. Alteração ou aditamento realizado num contrato. Jurídico. Ação em que o herdeiro se apresenta ou apresenta uma petição para receber a herança. (Etm. do latim: aditio.onis) s.f. Psiquiatria. Consumo excessivo e insistente de drogas, alucinógenos ou substâncias de efeito psíquico; tendência a possuir ou desenvolver hábitos compulsivos. (Etm. do inglês:…

partes). Ambas deverá ser chancelada pelo juízo por uma sentença com resolução de mérito. Pode homologar a conciliação ou transação diretamente. ou A parte entra com a petição inicial pleiteando alguns pedidos e ainda durante a fase de conhecimento acaba fazendo uma transação com o réu, no qual há pedidos não contemplados na petição inicial. O juiz homologa. É possível, mesmo que haja matéria não posta no juízo inicialmente. Caso não haja homologação poderá no máximo configurar…

generis na execução, justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o que garante o devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa,…

aquela mencionada na 2ª parte do artigo 587 do CPC. A execução provisória corre por contra e responsabilidade do credor. 5. Diferencie fraude contra credores de fraude à execução. * fraude contra credores: é um instituo de direito material consistindo em defeito do negócio jurídico, neste caso existe a dívida, mas não ação em andamento com citação válida. * fraude à execução: corresponde ao instituto de direito processual e atinge a dignidade da justiça representando as questões de…

Poderes e deveres do juiz - CPC, arts. 125 a 132 Princípio da congruência ou da correlação (adstrição) - art. 128, CPC Princípio da persuação na apreciação da prova - art. 131 Responsabilidade do juiz - Por dolo, por fraude ou pela demora na entrega da prestação jurisdicional - art. 133 Por mais que estudemos ainda será pouco. O semestre acaba rápido, lembrem disso. Na prática, precisaremos mais do que imaginamos destas matérias que estamos cursando atualmente. Primeiramente vamos…

cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternativa for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a condição, só com a prova do implemento