Petiçao De Aluguel

entregues em uma via impressa no dia 5 de Junho de 2015. 1) Fernando Pessoa, proprietário de um imóvel localizado na rua do Ouvidor, celebra contrato de locação com Rubião, tendo por objetivo o referido imóvel. Ocorre que Rubião deixa de pagar os alugueis, o que faz com que Fernando Pessoa proponha ação de despejo, com o escopo de pôr fim ao contrato e de retomar a posse do imóvel. Após a citação de Rubião, Fernando Pessoa, em virtude da demora do processo, perde o interesse em…

a recebeu, salvas as deteriorações ao uso regular”. O objeto tem que ser apto à utilização e fruição do locatário. Objeto inidôneo, neste e em qualquer outro contrato, torna nulo o negócio. Assim, será nula a locação de objeto ilícito. O preço (aluguel) é essencial neste contrato, sendo devido durante o tempo que a coisa estiver à disposição do locatário, ainda que dela não se utilize. Sendo contrato bilateral, há obrigações para ambas as partes. O elenco estabelecido nos Código Civil…

da citação do réu. Do indeferimento da petição inicial (art. 295) Inépcia da Inicial Petição inepta – quando faltar pedidos ou causa de pedir Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão O pedido for juridicamente impossível Contiver pedido incompatíveis entre si Observação: A petição inicial pode ser atacada por requisitos extrínsecos ou intrínsecos Os requisitos intrínsecos estão diretamente ligados á construção da petição inicial de acordo com a…

SÃO JOSÉ DOS COCAIS – FMSJC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR(A): DANIELE DOS SANTOS ARAÚJO BLOCO: V / TURNO: NOITE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELIÉSIO CAMPELO LIMA JÚNIOR TIMON-MA., 30 DE ABRIL DE 2013 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por…

Petição de interposição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SÃO PAULO Processo nº ______________ JOSÉ ANTONIO SALOMÃO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, de número em epígrafe, que move em face de GERALDO DA COSTA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas

FATOS Condiz com a inverdade as alegações do Autor sobre os meses do débito de aluguel da parte ré. Em anexo, está a escritura pública em nome e de propriedade da parte ré. Diante dos fatos, a ré está sendo cobrada indevidamente. DOS FUNDAMENTOS Há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial de Obrigação de Fazer, pois se revela inviável a aplicação, na espécie, de emenda da petição inicial (art 284 do CPC) para sanar o aludido vício, uma vez que não se…

do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do referido recurso e do comprovante de sua interposição ( doc 01). Outrossim, vem informar a Vossa Excelência a relação de documentos que instruíram o presente recurso, a saber: 01) Petição inicial e documentos; 02) Procuração outorgada pelo agravante; 03) Declaração de Pobreza 04) Copia da decisão que deferiu a gratuidade…

da presente ação renovatória, ficando suprido o requisito legal para o exercício do direito à renovação compulsória. Desnecessária a realização da perícia, uma vez que a ré, na contestação, não apresentou contraproposta, limitando-se a dizer que o aluguel ofertado pela autora não corresponde ao valor de mercado do imóvel, circunstância que torna incontroversas as condições da oferta formulada na inicial. Defiro a prova oral requerida, a ser produzida em audiência que será oportunamente…

atos ilícitos, por parte do locador, de ondem civil ou criminal, de acordo com o Art. 43 da Lei 8245/91, que constitui contravenção penal, com pena de prisão podendo variar de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, em favor do locatário. A nulidade da cláusula contratual, regido pelo Art. 45 da Lei 8245/91, determinando a nulidade das clausulas contratuais que visão elidir os objetivos da presente lei, que proíbam o que está previsto…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…