Peticao Inicial Acao De Indenizacao Abandono

Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, se não estável, será exonerado de plano; ou, se exercia outro cargo e este estiver vago, a ele ou a outro vago da mesma classe será reconduzido, em qualquer das hipóteses sem direito à indenização. Se estável, o funcionário que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não. Da Transferência É o ato de provimento do…

segunda onda renovatória. ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO COLETIVO NO BRASIL: A primeira vez que se falou no Brasil em processo coletivo foi quando do advento da ação popular com previsão da ordenações manuelinas. É importante notar que depois da ação popular, em 1985 surgiu no Brasil a Lei mais importante acerca do tema, que foi a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85). Depois da LACP veio para o sistema o CDC, que trata de diversos assuntos acerca dos direitos coletivos. O processo…

hipótese de não permanecer noivo, só que estas consequências dependerão da forma de “rescisão” do noivado, que pode ser por rompimento ou desfazimento. A forma de rescisão do noivado é importante para saber se a outra parte terá ou não direito a indenização por perdas e danos. Também será necessário verificar se o desfazimento ou rompimento foi justo ou injusto (motivado ou imotivado). - Efeitos do rompimento ou desfazimento do noivado, independentemente da causa (justa ou…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

patrimônio do devedor para garantia comum de todos os seus credores, e também, o próprio devedor poderá provocar a declaração judicial de sua própria falência (autofalência), o que não se verifica na execução individual ou ordinária que só resulta da ação de um credor. 4 2) ORIGEM HISTÓRICA No Direito Romano os credores não faziam distinção entre devedores. O devedor, não importando quem fosse, deveria saldar seu débito, caso contrário, da data do vencimento contados 60 dias…

estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência…

pressupostos específicos da execução? Pressuposto formal: Existência do título executivo, documento necessário para a instauração de execução, sem o qual nenhuma execução é instaurada, art.614, I. O interessado deve fazer prova desse título já instruindo a inicial, donde se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida, art. 614, II. Pressuposto substancial prático: interesse de agir; deverá haver inadimplemento da obrigação. 2) Indique os títulos executivos judiciais e…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.” - trata-se do direito do marido de impugnar a maternidade, sendo de competência exclusiva do marido, sendo que, a ação pode ser movida a qualquer tempo – ela não sofre efeitos da PRECLUSÃO. - desde que já tenha ocorrido o ingresso da ação por parte do marido, seus herdeiros podem dar…