Peticao Inicial Acao De Indenizacao Abandono

em andamento perante esta Douta Vara, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1) Considerações iniciais O Direito Processual Penal apareceu concomitantemente com o Direito Penal, e sua finalidade principal era a vingança privada e posteriormente a vingança divina. Quando o Estado assumiu a função (poder) de punir, utilizou-se, para tal, do Processo Penal como instrumento para a realização do “jus punienidi”(direito de punir). No Brasil, a Legislação Processual Penal tem seu início, no ano de 1808, com a…

loteamentos chamados possessionis, os quais eram títulos precários. Ficavam essas pessoas, em virtude de não serem proprietárias, impedidas de utilizar da ação reivindicatória para se defender de invasões. Surge o interdito possessório para proteger aquele estado de fato. Teoria de Ihering - posse é fruto de medida arbitrária tomada pelo Pretor na ação reivindicatória O Pretor podia, num primeiro momento, arbitrariamente e mais tarde respeitando um processo probatório preestabelecido,…

trabalho: competência da Justiça do Trabalho – art. 114, VI, TST - Súm. 392 TST: DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. 19 DURAÇÃO DO TRABALHO. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS. JORNADA DE TRABALHO E HORÁRIO DE TRABALHO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. BANCO DE

real: o empresário devedor reforça ou institui garantia real por dívida contraída anteriormente, sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para o pagamento de seus demais credores (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea “e”); (vi) abandono do estabelecimento empresarial: o empresário devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os seus credores; abandona o seu estabelecimento empresarial, ou tenta ocultar-se de seu…

................42 5. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL Renata Helena Paganotto Moura ..........................................................................................................58 6. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA JURISDIÇÃO COMUM E TRABALHISTA: CAUSAS, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA E RECURSO CABÍVEL Aparecida Dias de Oliveira Formigoni .................................................................................................65 7.…

Subprocuradores-Gerais do Trabalho................................... 3.7. Procuradores Regionais do Trabalho................................... 3.8. Procuradores do Trabalho................................................... . 4. Ação civil pública....................................................................... 54 54 55 56 56 56 57 57 57 Capítulo III – Competência da Justiça do Trabalho........................... 65 1. Competência…

serviu de base à condenação, menciona remuneração, de modo que é com esse alcance que se deve ler a decisão exequenda, que, registre-se, acolheu o pedido formulado nesses termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 274/275, proferida pelo Exmº Sr. Juiz George Luis Leitão Nunes, da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, em que são partes LALEMANTE DIAS DA ROSA, agravante, e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUÁS E ESGOSTOS,

defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.) Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou empresariais. Súmula 419: Descabe a prisão civil do depositário infiel. (Obs.: em sentido ainda mais amplo é a súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…