Peticao Inicial Acao De Indenizacao Abandono

próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto…

Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará também os paradigmas existentes entre tal norma, e a Constituição Federal e CTN. Tema: A execução fiscal. 1- A dívida ativa da Fazenda Pública A dívida ativa…

regra geral, estas eram iniciadas com a petição inicial apresentada em cartório por pessoa livre, representante do escravizado, já que este, enquanto semovente, não poderia peticionar em juízo. 5 Apresentada a petição inicial, o Juiz municipal deveria nomear curador para o libertando (SILVA, 2000, p. 07). A ausência de curador constituía um obstáculo enfrentado pelo cativo que recorria à justiça, tendo em vista que inviabilizava o prosseguimento da ação judicial. Desse modo,…

o conjuge inocente deverá ingressar com ação de separação judicial litigiosa e pedir a indenização.. c) Maria poderia requerer da suposta amiga reparação por danos morais decorrentes de sua cumplicidade no adultério? Justifique sua reposta. Não pois o adultério não é mais considerado ilícito penal e não se pode falar em cumplicidade de um crime que não existe. Maria não pode requerer da amiga reparação por dsnos morais, quem responde pela indenização é o cônjuge responsável…

dispõe o § 1.º do artigo 500, do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a compra e venda ad corpus, pois a publicidade e as informações as sempre essenciais. O Código Civil, no artigo 501, estabeleceu que o prazo para propor açao redibitória ou açao 'quanti minoris' ou mesmo a 'actio ex empto' (complemento da área) é de um (1) ano decaindo a contar do registro do título. Lembre que o prazo anterior era de 20 (vinte) anos. 1.6. Cláusulas Especiais da Compra e Venda…

Administrativo da Faculdade de Direito da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por…

instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua XXX, sala XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, onde deverão receber suas notificações e intimações, conforme artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da XXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º XXX, através da Agência XXX, com sede na Rua XXX, n.º XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, devendo ser citada através da…

determinada pessoa. Será injusta em face do legitimo possuidor; será, porém, justa e suscetível de proteção em relação às demais pessoas estranhas ao fato. Nesse sentido, poderá o possuidor de posse injusta em relação ao legítimo possuidor, propor ação possessória contra um terceiro que tente adquirir injustamente a sua posse. Neste caso, o possuidor, mesmo que de posse injusta, tem melhor posse, em relação ao terceiro. Desse modo, cessada a violência (art. 1.208, CC), que caracteriza…

EMENDA Nº 1 - CTRCPC – SUBSTITUTIVO (ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010) Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

faculdade prevista no § 1o do art. 113. - Exceto o estrangeiro. Uma impugnação é o exercício de um dos direitos mais sagrados – o direito de petição – previsão constitucional - (que compreende o direito de defesa, de crítica ou de sugestão e o direito de representação – provocar a atuação dos poderes constituídos). Sem prejuízo do direito de petição que qualquer cidadão tem, nos termos do artigo 133, qualquer cidadão tem o direito de impugnar. Art. 113. O controle das despesas…