Peticao De Busca A Apreensao

1º TRABALHO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI 1. O art. 801 do Código de Processo Civil elenca os requisitos da petição inicial para o ajuizamento de um processo cautelar. O inciso IV traz como requisito “a exposição sumário do direito ameaçado e o receio de lesão”. Discorra sobre estes requisitos. A exposição sumária do direito ameaçado e do risco de lesão existente tratam-se, respectivamente, do fumus boni juris (que representa a probabilidade e verossimilhança do direito pleiteado, bastando

criado para afastar ou minorar os riscos decorrentes da demora no processo. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçado pelas delongas inerentes aos processos em geral. A tutela cautelar busca assegurar o resultado útil do processo principal (assegura a pretensão), tem natureza assecuratória, ou seja, preventiva. Uma das características fundamentais da tutela cautelar, tal como prevista originalmente no CPC, é que só poderia…

arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga onde uma pessoa deve a outra e esta pessoa está acabando com os bens para não pagar a dívida poderemos solicitar o arresto dos bens de forma cautelar para garantir o pagamento da dívida no momento oportuno. c) Objeto Apreensão de bens indeterminados do devedor visando garantir o pagamento…

FREITAS CÂMARA, MÁRCIO LOUZADA CARPENA e OVÍDIO BAPTISTA. 7 - PROCEDIMENTO 7.1. A PETIÇÃO INICIAL - Tendo em vista que uma das características do processo cautelar é a sua autonomia formal, nada mais natural que se inicie esse processo com a apresentação, em juízo, de uma petição inicial, a qual, na lição abalizada de DINAMARCO, é o instrumento da demanda, no caso, o instrumento da demanda cautelar. Essa petição inicial do processo cautelar deve observar, primeiramente, todos os…

confunde com a contracautela do artigo 804. 4. BUSCA E APREENSÃO Considerações iniciais: significa procurar e apropriar-se de forma direta de coisas e pessoas. Em regra, buscar e apreender se dá em ato único do oficial de justiça, exceto, resistência. Trata-se de cautelar autentica com presença de fumus e periculum. Na busca e apreensão há sempre a necessidade de uma procura, da prévia localização da coisa. IMPORTANTE: a busca e apreensão de menor como cumprimento de…

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

- Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento das custas intermediarias, no valor de R$79,88, no prazo de 5 (cinco) dias. Saldo de diligências. EX: ADV: JOSE LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (OAB 031.993/SC) Processo 038.12.014437-6 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria / Lei Especial - Autor : B. B. F. S/A - Reu : O. A. P. - INTIME-SE a parte autora quanto a existencia de saldo das diligencias nao utilizadas do Oficial de Justica. Desde logo, DEFIRO a restituicao das…

Medida cautelar x Medida autosatisfativa A ação de BUSCA E APREENSÃO pode ser tomada como MEDIDA CAUTELAR ou então como AÇAO PRINCIPAL quando então assumirá as feições de medida autosatisfativa. Exemplo: como MEDIDA CAUTELAR - O autor deseja buscar e apreender documentos em poder do réu, para embasar a ação principal. Neste caso, feita a BUSCA E APREENSÃO os documentos são entregues ao requerente/autor, que deverá propor a ação principal, no prazo legal. Como AÇÃO PRINCIPAL - A mãe,…

possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação de indenização. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado de Marco, a petição inicial da ação cabível para possibilitar a verificação imediata dos fatos necessários para a comprovação do direito ao ressarcimento de danos. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CPC, artigos 846 e ss. Cabimento: ante…

inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDA, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob…