Peticao De Apelacao Art 593 Iii C

mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O locatário decai do direito à ação renovatória se não ajuizar a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do contrato em vigor (art. 51, § 5º, lei nº. 8.245/91). EX: Se o contrato tem…

prevê o art. 23 CP, como nesse caso convém o inciso I que diz respeito ao Estado de Necessidade. Classifico tal conduta, como estado de necessidade como assim define o art. 23 CP, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Vislumbro então explicar o motivo de tal classificação neste art.…

sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 3º BIMESTRE NULIDADES (art. 563 e ss., CPP) ESPÉCIES DE NULIDADE a) Nulidade absoluta – nulidades absolutas são aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Para diferenciar se é absoluta ou relativa, deve ser analisado o objeto: quando ferir texto constitucional (princípios, garantias, etc.), será nulidade

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

do delegado.  SIGILOSO  com exceção para o advogado – ART. 7.º, XIV ESTATUTO OAB  ESCRITO  devem ser documentadas todas as diligências realizadas.  FINALIDADE  alcançar indícios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagração da ação penal.  nem sempre haverá necessidade de comprovação da materialidade. Somente deverá provar a materialidade nos delitos não transeuntes = crimes que deixam vestígios – ART. 155 C.P.P.  EXAME DE CORPO DE DELITO  é…

ETAPA 2 – 8º SEMESTRE RECURSO DE APELAÇÃO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. O recurso para ter o alcance almejado, ou para que seja procedente o pedido necessita de previsão legal. O rol de recursos e suas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas na legislação…

qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. 3) BASE LEGAL: A restituição de coisa apreendida encontra-se positiva fundamentalmente no CPP, entre os arts. 118 e 124, sendo também pontualmente tratada na Lei Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais. 4) ESPÉCIES: → RESTITUIÇÃO PERMITIDA: Os bens apreendidos podem ser restituídos. É a regra no CPP. → RESTITUIÇÃO CONDICIONADA: Algumas…

no juízo inferior. ← Exceções: ✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância. ✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no…

únicas, mas submetida a um juízo de reavaliação por instância superior. Estipula o art. 5.º, parágrafo 2.º, que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A partir deste dispositivo, deve-se fazer a sua conjugação com o previsto no Capítulo III, do título IV, da Constituição, que cuida da estrutura do poder…