Peticao De Apelacao Art 593 Iii C

Cognição e execução: a) O Processo autônomo executivo e fase de cumprimento da sentença condenatória (execução de título extrajudicial, execução contra a fazenda pública, execução fiscal); b) Possibilidade de reunião das duas atividades no mesmo processo; c) Cognição “rarefeita” na execução. Tendência atual ao sincretismo: a lei 11.232/2005 (execução de sentença mandamental e executiva; execução de sentença condenatória) Aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento:…

Ementa PROCESSO PENAL. ARQUIVAMENTO DE INQUERITO. RECURSO DE OFICIO. INQUERITO ARQUIVADO A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. A SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATORIO, VISTO SITUAR-SE A ESPECIE NA ESFERA DE INFLUENCIA DO ART. 7., DA LEI N. 1521/51, NÃO AUTORIZA ADMITIR CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL RECURSO VOLUNTARIO QUE A DECISÃO OBJETO DE INTEGRAÇÃO NÃO COMPORTAVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. Processo…

estabelece entre autor, juízo e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realiza-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e,…

Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da causa, visando averbação em registro competente, a fim de dar publicidade ao ato. O Código Tributário Nacional, em seu art. 185, dispõe que as onerações e alienações feitas após a inclusão do débito fiscal

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

praticados pelas partes e pelo juiz. Os atos praticados pelo juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é…

Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina dominante, “o indeferimento da petição inicial não pode ocorrer antes de ser oportunizado ao autor o direito de proceder à emenda da inicial, afastando a mácula…

Carta Magna no art. 5º, na qual através do Código Penal em seu art. 121 tipifica o crime de homicídio, punindo aquele que intencionalmente mata alguém. Porém não basta a conduta típica para que exista o crime, pois para que este se configure faz-se necessário que nosso ordenamento reprove tal conduta, considerando fato ilícito e antijurídico. Geralmente os casos típicos são antijurídicos, porém há nesse caso (o do homicídio) uma das causas de excludentes da ilicitude, conforme prevê o…

é pressuposto fundamental do recurso, se não existir não tem como recorrer, é ela que determina quem é a parte legitima e quem tem o interesse. 6. Interesse: Tem interesse quem sofreu o prejuízo. - Formas de impetração: 1. Petição: É o pedido para que a sentença seja revista, sendo suficiente dizer que está insatisfeito com a sentença para recursar. Os motivos pelo qual a sentença deve ser reexaminada, são as razões do recurso. 2. Termo nos autos: Não é um…

ocorrência (previsão legal)....................................... 15 3.4. Consequências jurídicas................................................................ 16 3.5. O reconhecimento da fraude e a sua declaração incidental.......... 17 3.6. O art. 615-A do CPC...................................................................... 18 3.7. A súmula 375 do STJ..................................................................... 19 3.8. A jurisprudência dos tribunais…