Peticao De Apelacao Art 593 Iii C

penalizar a parte, com a conseqüente extinção do processo (artigo 13 e 267, IV). B Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. Opção incorreta. O art. 13 do CPC determina a atuação de ofício do juiz. “Esses defeitos de capacidade processual, e essas irregularidades de representação da parte constituem falhas graves, que impedem que o processo tenha validade e possa se…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP. Observação: Diante deste conceito, podemos afirmar que o IP não é obrigatório para o MP oferecer a denuncia desde que tenham em suas mãos peças informativas da existência do delito e de indícios suficientes de autoria, devendo, neste caso, o MP oferecer a denúncia no prazo de 15 dias – Art. 39, § 5º CPP. Condições para Ação Penal:  Queixa do Querelante;  Provas do…

da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em…

contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação. A prescrição seria 4 anos, desconsiderando a continuidade, cai pela metade pela idade, ficando apenas 2 anos. PONTO 3 Apelação para o Tribunal de Justiça, solicitando a desclassificação da infração, objeto da condenação, para o tipo penal do art. 16, que cuida da posse para uso próprio, ou a nulidade do processo por inobservância do disposto na Lei nº 10.409/2002, então em vigor. QUESTÕES PRÁTICAS QUESTÃO…

contemporâneo – Desjudicialização da execução. O juiz atua na forma de tutela de controle em caso de litígio surgido na pendência da execução (art. 809 – 1 – b) ou quando deva proferir despacho liminar sobre atos executivos (arts. 809 – 1 – a, 812 e 812-A). Os atos executivos de penhora venda ou pagamento, cabe ao “agente de execução” que um auxiliar da justiça. c) Suécia = (Desjudicialização) – Promoção da execução pelo Serviço Público de Cobrança Forçada. d) França, Bélgica,…

em nome do Princípio da Ampla Defesa, a vontade de quem quer recorrer. Sendo assim, é de se indagar qual seria a posição mais correta a ser adotada. A) Prevalência da vontade de recorrer do Réu?; b) Prevalência da vontade de recorrer do Defensor?; c) Prevalência da vontade de quem quer recorrer? Essas três correntes de pensamento se mostram divididas diante de tão complexa matéria processual, cada uma munida de respeitáveis argumentos. A primeira posição – prevalência da vontade de…

Apostila Direito Processual Civil III - Processo de execução – 566 e seguintes (CPC) - Ação de execução - Procedimento executório - O titulo executivo: Judicial – Execução provisória ou definitiva Extrajudicial – Execução definitiva (art. 585) - Objetivo da execução – O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação. - Ação Obs.: O juiz não julga, só pratica atos (na fase executória) * Títulos - Requisitos de executoriedade: Certeza,

título extrajudicial, elencados no art. 585, do Código de Processo Civil, e execução contra a Fazenda Pública, neste caso baseada em título judicial e extrajudicial, arts. 730 e 730 ambos do Código de Processo Civil. Ainda serão em processos autônomos quando o título for constituído por sentença penal condenatória, sentença arbitral ou sentença estrangeira, art. 475-N, II, IV e VI do Código Processual Civil. 4. AS PARTES O nosso código processual vigente em seus arts. 566 a 568 tratam…