Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela atividade de acertamento dos fatos. Ele parte, desde logo, para os chamados atos executivos. Se nós tivéssemos de ilustrar aqui dois cenário: quando alguém se diz vítima de acidente de trânsito, e sofre prejuízo, se ele vai perante o judiciário reclamar uma indenização. Ele tem que provar a existência de fato…

dos juristas e doutrinadores. Enfrentam-se apaixonadamente com diversas teorias que tentam apontar a aplicabilidade e a forma como se configura externamente o direito de agir sobre os direitos tutelados dos litigantes. Portanto, temos como tema inicial a ação perante a justiça, ou seja, a ação civil. Ação Conceito de ação O vocábulo ação tem tantas acepções, mesmo sem sair do campo estritamente jurídico, que não é possível iniciar o desenvolvimento desse conceito sem prévia…

1 Sumário 2 TEXTOS JURÍDICOS 3 2.1.1 O ato comunicativo jurídico 5 2.1.2 Por que vocabulário jurídico? 6 3 Peças Processuais 7 3.1 Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS 30 6

de vencimento, o referido empréstimo não foi pago, ensejando o manejo daquela ação executiva. 2.2- Os requerentes foram citados e, como não apresentaram bem passível de penhora, houve constrição judicial do imóvel Rural medindo 6.640m², em condomínio, situado em nascimento, distrito da sede do município de Linhares-ES, em nome do avalista, ora requerente ...e sua esposa ..., sob o nº R-6-10.011, do Livro nº 2, Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Linhares-ES,…

Anúncios e Categorias TESTE SEUS CONHECIMENTOS 1. Quem é o herdeiro? REALIZE AQUI SUA PESQUISA É o sucessor a título universal, recebe uma fração ideal, uma quota abstrata (1/8, 32%, etc.), e Pesquisar recebe sua parcela em condomínio necessário. Não são bens específicos. 2. O que é legatário? É aquela pessoa que recebe bens perfeitamente determinados, individualizados (moveis, imóveis, quotas, etc.) e sucessor a título singular. 3. O que é sucessão a…

que se nega. Apelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de devolução dos autos do processo da autoridade…

distinto, de um órgão jurisdicional. A pretensão é a exigência de o interesse alheio ser submisso ao interesse próprio. -Procedimento: É a forma material, o instrumento, com que o processo se realiza em cada caso concreto. É a sequencia encadeada de atos estabelecida em lei para o desenvolvimento do processo. Na jurisdição civil o procedimento se distingue em Comum e Especiais. O comum por sua vez se divide em Ordinário, Sumário e Sumaríssimo: O Procedimento ordinário aplica-se à…

próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n° pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe (...)”. Após a distribuição (ato de dar entrada) da referida petição inicial, para começar o processo judicial,…

membros da sociedade, Determina, através de preceitos legais, que, em dadas circunstancias, devem ser obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a pratica de determinados atos..." "Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, tem-se a execução. Execução consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a sanção..." "A execução não se confunde com o cumprimento espontâneo do…

ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE DIREITO CIVIL PONTO 1 Adonis, titular de unidade no Condomínio Edifício Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e…