Petiçao Execuçao Cheque

presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS COMO DEMONSTRADOS NA AÇÃO MONITÓRIA Em breve narrativa dos fatos, alegou o autor que manteve relação comercial com o Réu, tendo sido emitido XXX cheques, que totalizavam o valor de R$XXX, quantia esta tomada em empréstimo, os quais, segundo o autor, não foram “honrados”. Em razão da impossibilidade de se efetuar o recebimento amigável, conforme alegado pelo autor, restou a…

A petição inicial tem de atender os requisitos do art. 282 do CPC, além de outros requisitos especiais. Estes dizem respeito ao objeto da monitória (pagar soma de dinheiro ou entregar coisa fungível ou coisa móvel determinada, visto que a utilização da via monitória é restrita às situações puramente patrimoniais), quanto os atinentes à documentação exigida por lei. Exige o art. 1.102a do CPC, que a petição inicial da ação monitória seja instruída com a “prova escrita” do direito do…

aula de Direito Empresarial, realizada ao dia 25 de outubro de 2012, nas dependências da Católica de Santa Catarina, ministradas pela professora e advogada Scheila Raquel Spezia, deu-se a análise jurisprudencial que segue. TÍTULO EXECUTIVO | Cheque | PRINCÍPIO | Autonomia | NÚMERO DO RECURSO | Recurso Especial Nº 1.023.648 - ES (2005/0131284-3) | PARTES | Recorrente: A Samaritana Móveis LTDA.Recorrido: Multibrás S/A Eletrodomésticos. | ÓRGÃO JULGADOR | Superior Tribunal De…

PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.…

recuperação: A empresa devera se atentar aos prazos, pois 60 dias após o deferimento do juiz, a empresa deverá apresentar um plano de recuperação. Por isso é necessário que este plano já esteja em andamento quando a empresa for protocolar o processo de petição, tendo em vista que a não apresentação dentro do prazo ou rejeição do mesmo acarretará na decretação da falência. É importante lembrar que o plano sendo aprovado nesse primeiro momento, será posteriormente publicado para…

1. Cícero é proprietário de uma lavanderia e está sendo executado por dívida bancária em execução por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deveráa)…

Petição inicial de Execução de título extrajudicial Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .......ª Vara Cível de ..................... - UF Limpa Tudo Produtos de Limpeza e Cosméticos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ............................., estabelecida na cidade de ....................... na Rua ....................., nº ............, bairro........., CEP.:..........., neste ato representado por seu sócio, vem, por seu procurador infra assinado

estabelecida no acordo entabulado em juízo? Explique. 8) O sincretismo processual instituído pela lei n. 11.232/05 acabou com o processo de execução? Explique. PG 21 9) Explique no que consiste uma execução impossível e uma execução imprópria. PG 29 10) Explique qual é o motivo da não admissão da assistência na execução. PG 37 11) É admissível a cumulação de execuções de um cheque cuja praça de pagamento é Vitória/ ES, com a de outro cuja praça de pagamento é o Rio de Janeiro/RJ? 12) A…

requerente tornou-se credor do requerido, na quantia de R$ 350,00 ( Trezentos e cinqüenta Reais) referentes a prestação de serviços e fornecimentos de material de construção da casa de veraneio, todavia referido pagamento foi efetuado por meio do cheque pré datado de nº 000137 da conta corrente 000812 agência 0653 do Banco, já anexado aos presentes autos; DO DIREITO 1. Ocorre que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito do REQUERIDO amigavelmente, foram…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…