Petiçao Execuçao Cheque

beneficio da justiça gratuita seja deferido, necessário apenas que a parte declare, na própria petição, que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer o seu sustento ou de sua família, não necessitando para seu deferimento qualquer prova do estado de hipossuficiência. II - DOS FATOS O autor é credor da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reis), tirada da soma de três cheques emitidos pelo réu para pagamento de material de construção de sua…

ser conhecida a impugnação apresentada fora do prazo a contar da ciência do lançamento, consequentemente, não é instaurada a fase litigiosa do procedimento. 2.4 Nesse combate, ainda temos; o juiz também negará seguimento à impugnação quando a petição não atender ao que dispõe o imperativo do (art. 284 do CPC), dentre as impropriedades capazes de ensejar a rejeição liminar da impugnação, está, a falta de instrumento procuratório, tratando-se de patrono ainda não habilitado na causa,…

Súmulas do STJ referentes à Ação monitória Conforme já dito, a súmula 299 determina que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, por este motivo o credor de um cheque prescrito não deve deixar seu crédito passar em vão. A reconvenção (uma das formas de defesa do devedor) também é cabível na ação monitória. Mas isso só ocorre após a conversão do procedimento em ordinário.(Súmula 292) Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é…

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Petição Inicial Urgente ___________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº ___________, CPF nº ___________, residente e domiciliada a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ___________

QUESTÃO 1 a) A medida que pode ser adotada pelo advogado de Miguel na forma do art. 197 da lei 7.210/84, seria o agravo em execução, pois no caso em análise o pedido de indulto foi indeferido pelo juiz da vara de execução, tendo em vista o acusado se encontrar preso. Além disso, de acordo com a súmula 700 do STF e o art. 586 do CPP, o prazo para interposição seria de 5 (cinco) dias, contados do indeferimento. b) Miguel já cumpriu tanto 1/3 ou 1/2 da pena, tendo em vista o presente caso…

preciso que a lei falimentar estabelece”. Em verdade, a demonstração da inferioridade do ativo em relação ao passivo, por si só, não enseja a decretação de falência, tampouco, o saldo positivo do balanço patrimonial livra o agente econômico de tal execução. É preciso mais do que isso, se faz necessário, para a decretação do estado de insolvência jurídica que ocorra pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 94 da Lei 11.101/05. Quais sejam, impontualidade injustificada no cumprimento…

processo de título executivo extrajudicial, inciado por Jean Carlos contra Givanildo V. Do Nascimento por um título (cheque) de valor R$7.500,00, processo de número 5137721.44.2012.8.09.0071 No dia 19 de outubro de 2012 foi emitido a petição inicial para o Exmo Sr Juiz De Direito Do Juizado Cível Especial De Hidrolândia Estado de Goiás, a favor de Jean Carlos, sob a justificativa de o cheque emitido por Givanildo V. Do Nascimento no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de…

X Dos Procedimentos Especiais 819 Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial. 14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO 14.1. Introdução A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou…

vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório, portanto trata-se de cunho condenatório, que objetiva

evitar inadimplência? Explique e dê fundamento legal pertinente. 2-)Qual o foro competente para a promoção da presente demanda? Explique e dê fundamento legal pertinente. 3-) Quais são os requisitos gerais e específicos que devem ser observados na petição inicial da medida judicial a ser promovida por CACO? Explique e dê fundamento legal pertinente. 4-)Qual matéria legal pode ser alegada pela parte ré na contestação? Explique e dê fundamento legal pertinente. b) Antônio,…