Petiçao De Açao De Reconhecimento De Relaçao Homoafetiva

indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família. R: Os dispositivos ( art 226 § 3º e 4º) devem ser interpretados de forma extensiva, pois a família, célula matriz da sociedade, tem formações bem diversas das "tradicionais" espécies previstas de forma expressa na CF/88, e independentemente do que a constituição diz e os operadores do direito possam interpretar, as famílias de fato são uma realidade tão marcante em nossa sociedade que, o não…

2,5mg (FEMARA), pelo período de 5 (cinco) anos, com a possibilidade de ser prescrito por outro período igual, conforme receita prescrita em anexo (doc.4). Importante ressaltar que a doença que acomete a impetrante é extremamente agressiva, em relação à qual o tratamento somente teria resultados eficientes com a utilização do medicamento acima mencionado. A impetrante já se utilizou de medicamentos disponíveis no Brasil, inclusive se submetendo à quimioterapia, mas de nada adiantou. Por…

menor, mas para a redução da pensão alimentícia, e que esse instituto tem tudo para crescer, principalmente quando houver um maior amadurecimento das pessoas acerca de suas vantagens para a criança cujos pais resolverem investir na manutenção de uma relação harmoniosa após o fim da sociedade conjugal. Palavras-chave: guarda compartilhada – Lei nº 11.698/08 – melhor interesse da criança – dignidade da pessoa humana. SUMÁRIO…

ROTEIRO DOS TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família…

conjunto de regras que regula a relação entre pessoas de um mesmo grupo de consanguinidade ou afinidade, sendo de suma importância seu estudo, visto que a família constitui base da sociedade em que vivemos, devendo portanto acompanhar as mudanças constantes que ocorrem nesse âmbito do direito. A família é um dos institutos mais antigos da história dos homens em sociedade e a cada dia ela cresce e se modifica. Vejamos, o caso do reconhecimento da união homoafetiva, que recentemente…

filhos, os vínculos do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela” (Silvio Rodrigues); Proteção do Estado (aproximação do Direito Público); CC/02: novidades (Poder Familiar, Isonomia dos Filhos, União Estável); omissões (União Homoafetiva, Guarda Compartilhada, Clonagem); Estrutura do Direito de Família no CC/02: I – Do Direito Pessoal, II – Do Direito Patrimonial, III – Da União Estável e IV – Da Tutela e da Curatela; 1.1) Do Direito Pessoal (Do Casamento): 1.1.1)…

Direito Civil. O Direito Civil é o ramo das relações privadas. A parte geral do Direito Civil estuda os elementos da relação jurídica: sujeito (pessoa), objeto (bens) e vínculo jurídico (fato jurídico) e toda relação que nos vem a mente tem relação jurídica. Aqui não se tem Direito privado em si, mas teoria geral do direito, considerando que os conceitos de sujeito, objeto e relação jurídica são conceitos universais e têm aplicação universal. Ex. o Contrato de trabalho deve ter objeto…

ainda existe o preconceito no mercado de trabalho, na saúde e na igreja, pois os homossexuais são considerados dentro do estigma de grupo de risco. Porém, há alguns movimentos que favorecem esta população tais como a adoção de crianças e a união homoafetiva pela mudança do paradigma de família. Este trabalho foi teve como suporte teórico os conceitos pertinentes ao tema e outros materiais publicados sobre o assunto. Palavras-chave: Homossexualidade. Preconceito. Lei. SUMÁRIO

.................................................................................................... 18 2.2 Família Monoparental ................................................................................................... 21 2.3 União Homoafetiva ....................................................................................................... 22 III. DO BEM DE FAMÍLIA ............................................................................................ 27 3.1 Conceito....

de uma relação. Deste modo, a deficiência e o sucesso é algo bilateral. Quer dizer, não posso esquecer que a culpa não deve ser completamente suprimida. Regra: de forma alguma pensar em culpa, mas há exceções. EC/66 – separação. Apenas retirou o prazo para a pessoa se divorciar. A separação continua existindo no Brasil. No direito patrimonial, temos a maior mudança da imutabilidade para mutabilidade. Imutabilidade do regime de bens: se casou por um regime, permanece pelo resto da relação…