PETIÇÃO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA

JUÍZA DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO xxxxxx Processo No xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, já qualificada nos autos de EXECUÇÃO em epígrafe, movida em face de MARCOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa. dizer e requerer o que se segue. 1 – Diante da dificuldade de citação do Executado tanto por correio e por oficial de justiça, a exequente suspeita que o executado esteja se escondendo para impedir a citação. Pois informa que, confirmou como certo, o endereço apontado para a citação, junto ao porteiro do edifício, qual seja, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx 2 – Por tais razões, pede a V.Exa, que se digne a mandar citar o exequente por hora certa, na forma do art. 227 do CPC, uma vez que a Lei 9099/95 não exclui tal hipótese. Por motivo de respeito aos Princípios que regem a lei dos Juizados Especiais Cíveis e por medida de direito e da mais cristalina JUSTIÇA. 3 – Caso V.EXa. entenda pela sua inadmissão pede que os autos sejam remetidos a JUSTIÇA COMUM, na forma do art. 66 da L. 9099/95, para que seja o executado citado por hora certa no endereço já informado. Comprova a exequente, através de declaração de imposto de renda e informe de rendimentos anexados, que não se encontra em condições financeiras de arcar com custas processuais, por isso pede gratuidade de justiça na forma da Lei 1.060/50. Nestes termos, Espera deferimento. Rio de Janeiro, xxxx de janeiro de 20xx.…

da Petição inicial e instauração do processo; Citação e Intimação. 3. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo (cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação…

tem exceções (penal arbitrário....) Entrega de coisa certa, incerta, obrigação de fazer, de não fazer, quantia certa (aquela que vai receber dinheiro); As obrigações específicas não são as de quantia certa, são as outras, que devem ser cumpridas de maneira específica, sem a conversão em perdas e danos. Imediata e autônoma; Natureza da obrigação; A lógica é fazer com que a obrigação seja cumprida da maneira prevista no título; Execução específica – art 461 CPC; entrega de coisa, obrigação…

1 – Requisitos da petição inicial art. 282/296 CPC. 2 – Tudo sobre citação. "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Do latim ciere: pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal,…

Aula 1 PETIÇÃO INICIAL – Parte 1 1- INTRODUÇÃO: o ápice da forma do processo está mais evidenciado na petição inicial - INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: - FIXAÇÃO DOS LIMITES DA APRECIAÇÃO: - “PROJETO DA SENTENÇA”: A jurisdição é inerte, pois só o Estado resolve o conflito, que só utiliza desse poder se provocado. Ação dá inicio ao processo que é a forma da resolução do conflito. Através da petição…

ordinário. I- Inicia-se pela petição inicial. II- Deferirá a inicial, segue-se a citação do réu, art. 213, que responderá ou não pelo pedido art. 297 III- Verificação da revelia 319 e 324 ou das providencias preliminares art.323. IV- Cumprida as providencias preliminares ou não havendo necessidade delas o juiz proferirá o julgamento conforme o estado do julgamento. Essa decisão poderá ser: a) De extinção do processo sem resolução de mérito. b) Julgamento…

. PETIÇÃO INICIAL A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação; ela tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. De acordo com Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007), “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual…

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000…

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000…

Juízo de admissibilidade da Petição Inicial 2. Citação GUIA DE ESTUDO  Juízo de admissibilidade da Petição Inicial: Linha do processo Petição Inicial – Distribuição – Juízo de Admissibilidade – Condições da ação – Pressupostos Processuais – Requisitos art. 282, CC/02 – Citação – Depende do rito – Se Ordinário: O réu é citado para defesa em 15 dias (art. 241, CC/02) Fazenda pública e MP prazo em quádruplo, Litisconsórcio e Defensoria Publica prazo em dobro. Poderão apresentar…