Trabalho1

Rafael Eduardo Bernartt Marcelo Henrique Giraldi 9206935 AUTORIA BERNARTT & BERNARTT ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. O Órgão Especialdesta Corte, apreciando o processo ROAG-2110/1985-00217-00.4 (Red. des.Min. Barros Levenhagen, DEJT 4/9/2009), pacificou a controvérsia até entãoexistente e, considerando a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça confere ao art. 404 do Código Civil, no sentido de serem os juros de mora parcela indenizatória por consistirem perdas e danos, concluiu pela não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1401/1999-006-09-00.0 , em que é Embargante PEDRO CELSO MACHADO e Embargados BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA E OUTRO. A Segunda Turma (fls. 879/884) deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante quanto ao tema incidência dos descontos fiscais sobre os juros de mora , para restringir os descontos fiscais aos juros de mora incidentes sobre parcelas de natureza salarial. Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Embargos (fls. 886/892). Aponta ofensa a dispositivo de lei, indica contrariedade a Súmula desta Corte e transcreve arestos para confronto de teses. Foi oferecida impugnação (fls. 910/912). O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o…

Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientador: Professor Titular Doutor Carlos Alberto Alvaro de Oliveira Porto Alegre 2010 OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT IURA NOVIT CURIA, CAUSA DE PEDIR E FORMALISMO PROCESSUAL Monografia de conclusão de curso apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – como…

2015 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102…

contato com o cliente (elaboração de procuração), passando pela escolha da peça a ser ajuizada (inclusive com a indicação das custas que devem ser recolhidas), até a apresentação de recursos. A Parte I é dividida em dez capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser…

primeiro contato com o cliente (elaboração de procuração), passando pela escolha da peça a ser ajuizada (inclusive com a indicação das custas que devem ser recolhidas), até a apresentação de recursos. A Parte I é dividida em dez capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a…

processo do trabalho. 1 RIGOR TERMINOLÓGICO Algumas das modificações agora introduzidas no Código de Processo Civil apenas corrigem imprecisões terminológicas existentes no texto original, na linha, aliás, das anteriores reformas – tome-se como ilustração a redação dada ao art. 475, II, pela Lei nº 10.352 –, o que não deixa de ter sua importância. Como já se disse certa feita, com bastante razão, “une science bien traitée n’est qu’une langue bien faite”. Ademais, imprecisão terminológica…

iverLévyUNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de…

havia dolo na conduta de Apolo. b) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena. c) Apolo não agiu em legítima defesa putativa. d) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo 6. (OAB; FGV; 2012.VI; Direito Penal; Da extinção de puniblidade; Da prescrição da pretensão punitiva; Prescrição da pretensão executória; Pretensão punitiva retroativa; pretensão punitiva superveniente; teoria da pior hipótese; art. 109, do CP; art. 110, do CP; art. 111, do…

ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 231 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 . Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura…

decido.Inicialmente, assento que o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a…