Petição Inicial Alienação Parental

Emancipação Trata-se de um uma hipótese de antecipação da aquisição da capacidade civil plena antes da idade legal. Três são as formas de emancipação: a) Emancipação voluntária – É aquela concedida por ato unilateral dos pais em pleno exercício do poder parental, ou um deles na falta do outro. Trata-se de ato irrevogável, sob a forma de instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor haja completado 16 anos (CC art. 5º, parágrafo único, I, primeira…

Criminalidade e direitos humanos: conceitos, perspectivas e proposições. Atuação do Psicólogo na execução penal: benefícios prisionais e medidas de segurança. 10. Noções sobre dependência química, violência intrafamiliar, abuso sexual e alienação parental. 11. Entrevista psicológica. 12. Documentos psicológicos: conceito, finalidade e estrutura; princípios norteadores na elaboração de documentos psicológicos, modalidades; elaboração de dados e redação de documentos psicológicos.…

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…

processo onde as testemunhas serão ouvidas e tais testemunhas não poderão se contradizer. FORMALIDADES: ART. 1533. Dispõe que “Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designado pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes... CERIMÔNIA SERVE para dar publicidade DEVE SER: - À portas abertas – se alguém precisa adentrar no recinto tendo algo relevante para falar, não se pode impedir a entrada dessa pessoa, tem-se que deixá-lo…

providências referentes ao seu prosseguimento. (B) Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 do CPC, depois que for validamente citado. (C) É de se considerar ressalva ao art. 264 do CPC quando, apresentada a petição inicial, se lhe altera a causa de pedir, não se opondo o réu ao seu…

de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação do bem penhorado – como o imóvel - em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e alienação do bem a terceiro”. Prosseguem: “É preciso deixar claro que o direito à penhora on line é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva…

amigável não passa de uma compra e venda, transferindo a propriedade. Se não houver acordo inicia-se a fase judicial, por ação de desapropriação. Nesta fase judicial, já pode o poder público requerer sua imissão provisória na posse do bem. Na petição inicial já pode requerer a imissão provisória na posse do bem Requisitos: depósito do valor, que em tese é incontroverso, e requerimento expresso de imissão na posse (o juiz não pode conceder de ofício). Feito o depósito o particular já…

seus bens. O primeiro é o poder familiar atribuído aos pais, sob cuja proteção ficam adstritos os filhos menores. O segundo é a tutela, sob a qual são postos os filhos menores que se tornaram órfãos ou cujos pais desapareceram ou decaíram do poder parental. Surge em terceiro lugar a curatela, como encargo atribuído a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que não possam fazê-lo por si mesmo, com exceção do nascituro e dos maiores de 16 e menores de 18…

quanto suas características pessoais e externas. No segundo capítulo a abordagem foi no que concerne a execução de alimentos, com uma breve explicação sobre os alimentos, quanto às suas espécies. Pois é fato que os alimentos devidos por relações parentais são os mais comuns e conhecidos, mas não são os únicos. Após serão tratadas as formas como esses alimentos são executados, pois cada um tem sua especificidade. De modo, que será possível verificar se esta diferenciação é algo…

dois de prisão. Genitores descumprirem sem justificativa os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores e a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (ECA Lei 8.069/90) Quando caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor (Art. 6º da Lei 12.318/2010). Já a destituição do poder familiar possui, em tese, um efeito permanente, porém, pode ser restabelecido nos casos…