Petição Inicial Ação De Despejo

ao juiz da causa numa petição de interposição acompanhada de outra: a petição das razões recursais, que são dirigidas ao Tribunal (prazo de 15 dias da intimação da decisão). Recebida a apelação, indicando os efeitos em que o faz, o juiz determina que se intime o apelado para responder, quando, após, terá a faculdade de apreciar novamente a admissibilidade do recurso. Obs.1: Juízo de admissibilidade do recurso pelo juízo a quo e pelo tribunal. Obs.2: Indeferimento da Inicial x Juízo…

A agravante foi Ré na ação de despejo proposta por seu ex-companheiro, ora agravado, ANDERSON ALVES PEIXOTO, e após todo o trâmite processual, interpôs impugnação em face do título executivo judicial gerado pela sentença condenatória transitada em julgado. 2. DOS FUNDAMENTOS DA EXCEÇÃO. Conforme art. 475-L, a sentença não é exigível, pois, conforme as cópias em anexo, a agravante foi companheira do agravado, tendo o agravado residido no bem imóvel objeto da ação de despejo. Pelas…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE ESTADO DE SÃO PAULO Cartório do 1º. Ofício Cível Processo número 0001526-32.2012.8.26.0244 MARIA REGINA SARTORI LOPES, já qualificada nos Autos de Ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, que move contra RAFAEL ESPADAS, em curso nesse r. Juízo sob o nº em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa

comparação do valor da causa com o salário mínimo é feito na data da propositura da ação. II- Outras causas que, qualquer que seja o valor, devem seguir o procedimento sumário (art.275,nºII): a) As causas de arrendamento rural e de parceria agrícola Toda e qualquer demanda que é originária dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola deve ser submetido ao procedimento sumário , assim como as ações de despejo ,de retomada,de rescisão contratual ,de indenização por…

estabelece que todas as provas arroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes. Princípio da ação – É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo inicial, o poder público poderá agir na busca da realização da justiça. Princípios da disponibilidade e indisponibilidade – Garante este princípio o direito das partes de…

começam com a petição inicial. Art. 282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos – fatos: o que houve. Fundamentos: jurídicos, art. tal.../ constituído em mora...  Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição…

fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição”, pois havendo a interposição de apelação o processo não se encerrava com a sentença. Com o advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só, a sentença passou a ser o “ato que implica na adoção de uma das medidas do art. 267 ou 269 do CPC”, passando a ser definida por seu conteúdo e não mais pela aptidão de por fim ao processo.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Questionários das Webs-Aulas para AV2, da disciplina Direito Processual Civil I, Professor André Mussalém. * Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. José promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente.…

xxxxxxx, neste ato representado por seu procurador, xxxxxxxxx, brasileiro casado, corretor de imóveis com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de xxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. xxxxxxxxxxxxxx, com endereço n Av xxxxxxx, Goiânia, Goiás, e dos FIADORES: xxxxxxxxxxx,…

a função de exteriorizar manifestação de vontade, declarando algum direito ou pretensão que afirma serem seus, ou manifestando vontade de exercê-lo. Trata-se de atos de jurisdição voluntária, que não supõe a necessidade lógica da existência de uma ação principal. O protesto difere da notificação e da interpelação na medida em que ambas, ao contrário do protesto, transmite-se ao notificado não tanto a afirmação de algum direito do notificante quanto a comunicação de algo que se leva…