Petição Indébita

devida por estes e não a recolhia aos cofres da autarquia previdenciária, apropriando-se ilicitamente destas quantia, é que se editou a Lei n.º 9.983/2000, acrescentando o art. 168-A ao Código Penal brasileiro35, instituindo o crime de apropriação indébita previdenciária. Somente depois de exauridas as medidas jurídicas extra penais, restando estas infrutífera para a proteção do bem jurídico tutelado, é que o Estado estará legitimado à utilizar-se do aparato jurídico próprio do direito…

características da evasão fiscal, demonstramos no quadro resumo abaixo os exemplos dos crimes tributários previstos em lei: Tipo Caracterização Sonegação Fraude Simulação Contrabando Descaminho Depositário infiel e apropriação indébita previdenciária Dolo em geral Exemplos: Diminuição ou omissão de receita que acarreta não pagamento total ou parcial do tributo Alteração de documentação para diminuir ou omitir pagamentos Venda de mercadoria sem…

controle da administração. 13.2 Controle da administração pelos administrados 13.2.1 Abrangência do controle Neste controle, cabem aos indivíduos o direito de petição e o direito de certidão. Nesse sentido, o art. 5o, XXXIV, da CF, que assim dispõe: “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para…

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1o., I DO CPB). DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LEASING. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO FATO VERIFICADA DE PLANO. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO…

(AP-347) IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONFIGURAÇÃO TÍPICA -2 No mérito, o Colegiado registrou que a denúncia não imputara aos acusados a apropriação privada dos recursos públicos disponibilizados, o que configuraria peculato ou apropriação indébita. A peça acusatória simplesmente reproduzira conclusões de relatório de diligência policial, por meio do qual foram Fale Conosco: contato@cursofmb.com.br - 11 3124 9222 - ® 2006 - 2013 Curso preparatório FMB. Todos os direitos…

crimes previstos no Código Penal podem tratar de matérias que envolvem de alguma forma um ato que possua alguma referência pecuniária ou tributária, como por exemplo o crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal, o de apropriação indébita definido no artigo 168 do Código Penal; a falsificação de documentos conforme artigo 298 do Código Penal etc. Ocorre que, com relação à aplicação de penalidades de privação de liberdade, tal sanção deve ser analisada com muita cautela…

Previdência Social IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Inf.: Informações MC: Medida Cautelar MEC: Ministério da Educação PFL: Partido da Frente Liberal (atual DEM) PGR: Procuradoria Geral da República PGU: Procuradoria Geral da União PI: Petição Inicial ProUni: Programa Universidade para Todos RJ: Estado do Rio de Janeiro SADE: Sistema de Acompanhamento de Desempenho dos Estudantes do Ensino Médio SAT: Scholastic Aptidude Test STF: Supremo Tribunal Federal UENF:…

370, §§1º e 2º do CPP. * Intimação do réu, testemunhas e terceiros – SEMPRE PESSOAL. * Intimação por meio eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. * Citação na própria petição – art. 371 do CPP – ex.: Advogado ou Promotor, ao despachar uma petição diretamente com o Juiz, já será intimado no próprio ato. * Adiamento de audiência – art. 372 do CPP. ATOS OU PROVIMENTOS JURISDICIONAIS JURISDICIONAIS PENAIS Espécies De Pronunciamentos…

........................................... 47 Apelação ................................................................................... 53 Apreensão da res ...................................................................... 54 Apropriação indébita ................................................................ 55 Argumentos do Juiz .................................................................. 57 Arma....................................................................................

o demandante não tenha interesse. A seu turno, Eugênio Pacelli (2004) aponta a absoluta inutilidade do interesse-adequação nas ações penais de caráter condenatório, afinal, o erro quanto ao tipo de reprimenda requerida não impede o recebimento da petição inicial, cabendo ao magistrado, ao sentenciar, corrigi-lo, valendo-se do artigo 383 do CPP6. Já quanto ao interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da…