Contestação

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da eventualidade e o ônus da impugnação específica? - Quais os requisitos formais de uma contestação? - Quais as principais características das outras formas de defesa do réu? - É possível ao réu provocar o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em primeiro lugar, não me deste dinheiro algum; isso não é verdade. Em segundo lugar, se me deste o dinheiro, já devolvi, há um ano. Em terceiro lugar, tu me asseguraste que era um presente. E, finalmente, está prescrito e está pendente o juramento”. A defesa apresentada pelo réu, na contestação, pode ser de mérito ou…

Danos Causados por Acidente de Trânsito, proposta por Ana Rosa dos Santos, em desfavor de Nery e Soares de Oliveira LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Na exordial (fls. 04/11) a requerente, em síntese, requer a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais e materiais que sofreu devido ao falecimento de seu cônjuge num acidente automobilístico; bem como que lhe seja concedida o benefício da justiça gratuita. Na decisão…

INSTRUMENTO Num. Processo : 2003 00 2 010114-6 Agravantes : VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA Agravado : FILIPE DE ALKIMIM rep. por TERCÍLIA DE ALKIMIM MARQUES E OUTROS Relator : Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR EMENTA direito processual civil. ação de indenização por danos morais e materiais. acidente de trânsito. morte da genitora dos menores. impugnação ao valor da causa. 1. É arbitrária a fixação do valor da causa em ação de indenização por danos materiais e morais em…

· As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Súmula Vinculante 22(STF): A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. · As ações relativas às penalidades…

pelo poder judiciário. Administrativa: é exercida por delegados de polícias junto aos distritos judiciais. Legal: é aquela fundamentada na lei. Equidade: é fundamentada na analogia, jurisprudência, costumes e princípios gerais do direito. Comum: se subdivide em penal e cível, ela recebe esse nome por se comunicar entre si e com as demais. Especial: se subdivide em trabalhista, militar e eleitoral, ela é específica, só trata de causas relativas à sua área. Processo de conhecimento é…

Minutos após o acidente, uma viatura policial se dirigiu ao local, e constatou a culpa exclusiva de Pedro, que estava conduzindo o referido veículo em velocidade incompatível com o local, tendo colidido na traseira do Ford Mustang Shelby, o que inclusive constou no BRAT (Boletim de Registro de Acidente de Trânsito. O veículo de Amanda sofreu várias avarias, e foi levado a três oficinas mecânicas para que fossem realizados orçamentos escritos. Como não houve resposta positiva da CEDAE…

pelo réu, em relação ao pedido formulado pelo autor, atacando A sua pretensão, incluindo o pedido e a causa de pedir. - DEFESA DE MÉRITO DIRETA = é quando o réu impugna o fato constitutivo do direito do autor. Exemplo: numa ação de indenização por acidente de trânsito o réu nega que o fato tenha ocorrido, ou, embora admita o fato (acidente), nega que o resultado seja o pretendido pelo autor (atentar para o art. 269, II). - DEFESA DE MÉRITO INDIRETA (OBJEÇÃO) = ART. 326 DO CPC.…

232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) SUMÁRIO: I) INTRODUÇÃO 4 II) PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO – ANTERIOR A REFORMA 4 2.1) Processo de Conhecimento 4 2.2) Processo de Execução 6 III) FASE DE CONHECIMENTO e FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8 3.1) Fase de Conhecimento 8 3.2) Fase de Liquidação de Sentença 9 3.3) Vedação de Sentença…

títulos executivos, a própria execução, liquidação, impugnação e outros. Entretanto, tais explicações serão feitas subsidiariamente, entre os próprios artigos do texto legal que trazem os conceitos e, em caso de não o fizerem, serão por nós explicados da melhor maneira possível. Destarte, temos como principal escopo aduzir comentários quanto aos artigos 475-A a 475-R, que recheiam os Capítulos IX (Da liquidação de sentença) e X (Do cumprimento da sentença) do Título VIII (Do…

CPC; REGRAS Definir qual procedimento a) Existe procedimento especial na regulamentação da matéria? Se houver aplica o procedimento especial, caso negativo caberá procedimento comum sumário ou ordinário, conforme o caso; b) Não existindo procedimento especial exigido em lei qual o procedimento será aplicado? Se couber Procedimento comum sumario, aplicam-se as hipóteses dos artigos 275, inciso I e II, ou seja, causas cujo valor não exceda a 60 salários mínimos, e nas causas de…