Direito civil

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA- BETIM DIREITO EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR MACILENE MOREIRA SILVA VIOLETA CANDIDO LAERTE COELHO JEFERSON FILIPE BETIM 2013 MACILENE MOREIRA SILVA VIOLETA CANDIDO LAERTE COELHO JEFERSON FILIPE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR Trabalho apresentado como requisito da disciplina de Direito Civil, ministrado pelo professor Erik de Amorim Ribeiro, no quinto período do curso de Direito no Centro Universitário Una – Betim. BETIM, NOVEMBRO DE 2013 Processo: 8926145 PR 892614-5 (Acórdão) Relator(a): Hamilton Mussi Correa Julgamento: 09/05/2012 Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Ementa Embargos do devedor. Execução de cédulas de crédito bancário. Revisão de dívida oriunda em contratos anteriores. Objeto estranho aos limites dos embargos à execução. Excesso de execução apontado sem indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º,CPC. Rejeição. 1. Conforme disposto no parágrafo quinto do artigo 739-A, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382, de 06.12.2006, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. Sendo os embargos do devedor uma oposição à execução destinada a desconstituir

pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação. Em suma, a primeira fase nada mais é do que a petição inicial com o pedido de falência, sua conclusão se culmina com a sentença declaratória de falência. A partir de então, inicia a segunda fase que irá conhecer todo o ativo e passivo da empresa, este deverá ser pago e aquele apurado, no final haverá a sentença de encerramento da falência. A última fase compreende colocar termo nas responsabilidades de ordem civil do devedor que veio…

empresarial é o chamado ponto de negócio, local em que o empresário exerce sua atividade e se encontra com a sua clientela. Ademais, nos dias atuais, não se deve entender o ponto de negócio apenas como local físico, em função da proliferação dos negócios via internet. De seu turno, Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, 2014, p. 134), o ponto — também chamado de “propriedade comercial” — é o local em que o empresário se estabelece. É um dos fatores decisivos para o sucesso do seu empreendimento.…

que segue: Que interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO perante a Superior Instância referente à decisão que indeferiu as Benesses da Graça. Portanto, o Requerente vem à presença de sua Excelência em juízo de retratação, requerer a RECONSIDERAÇÃO da r. decisão, para que sejam concedidos as Benesses da Graça. Informa que o agravo interposto foi instruído com as seguintes peças dos autos: Para instruir o pedido, anexa as seguintes peças processuais: OBRIGATÓRIAS: Doc. 01 Decisão…

A DISPENSA DO REVISOR PELOS TRIBUNAIS EM RAZÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL Felipe Viana de Araujo Duque – Técnico Judiciário do TJPE lotado no gabinete do Des. Stênio Neiva Coêlho A Magistratura brasileira vive na atualidade o desafio da modernidade a lhe exigir rapidez e compromisso com a segurança jurídica - razão de ser da Justiça. Os julgamentos coletivos realizados por órgãos colegiados pautam-se na inteligência abstrata dos julgadores, os quais vão traçando mentalmente as…

em que for configurado que seus sócios agiram com fraude ou abuso, ou ainda que houve confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica. O supracitado artigo 50, do Código Civil aborda a teoria maior da desconsideração. Geralmente, quando se trata na doutrina ou na jurisprudência de “desconsideração da personalidade jurídica”, refere-se à teoria maior, por possuir ampla aplicabilidade. Existe, nas pessoas jurídicas, o chamado pressuposto da licitude, que…

direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. É certo que, os dois pólos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui a técnica da produção…

Judicial que a presente subscreve, com endereço para intimações na Rua do Imperador Pedro II nº 511, segundo andar, bairro de Santo Antônio, Recife-PE, inconformado, data venia, com o v. acórdão de fls. , da 2ª Câmara de Direito público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL contra a referida decisão, com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, requerendo desde já que, recebendo o presente recurso, seja o mesmo admitido e determinado…

específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (CC., art. 1.144). enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Se o…

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 85473-7, DA COLENDA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. O Ministério Público do Estado de Pernambuco vem manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (proc. nº 85473-7/04) opostos pela Volkswagen Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, contra acórdão prolatado, às fls. 2.980/2.991, pela Quinta Câmara Cível, dessa Egrégia Corte de Justiça, no qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação nº 85473-7, tudo em…