Petição Extinção De Tributo

se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene o pedido de compensação. É uma via de extinção do credito, é uma via para adimplir um debito. Para que caiba a compensação não basta que tenha os elementos naturais, o pagamento indevido e a dívida devida. Deve haver uma lei para se autorizar a compensação estabelecendo os limites para haver

conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. Reorganização e reestruturação de empresa: processo de incorporação, fusão, cisão e extinção de empresa – Aspectos contábeis, fiscais e legais da reestruturação social. (os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade, CVM – Comissão…

com a seguinte redação: “Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. .........................................................................” (NR) Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo…

ser possível a exegese extensiva do disposto no parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aos casos de julgamento extra ou citra petita, por analogia ao que ocorre no caso de extinção do processo sem apreciação do mérito, possibilitando o julgamento da lide pelo tribunal, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento. III - Para as contribuições…

dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros. 13. No que se refere aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA: a) É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração. b) Indenizações, gratificações e adicionais são…

Inscrição – autenticação – art. 2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da…

município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. Entendo ser possível falar em jurisdição tributária, pois não havendo o recolhimento de um determinado tributo por parte do indivíduo, por exemplo, nascerá em favor do Estado o direito de receber este tributo. Pela regra existente, os Tribunais Administrativos não exercem a função jurisdicional, na medida em que não houve para este a estipulação de limite de competência, entretanto, em suas…

estabelece que o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborará leis descrevendo as hipóteses de incidências tributárias. Com a ocorrência do fato gerador tributário, deve, o contribuinte no prazo legal, pagar tributo correspondente. Se não pagar, o Fisco formaliza o titulo executivo, inscrevendo o crédito tributário no Livro da Divida Ativa, de onde extrairá a Certidão de Divida Ativa (CDA), que é o titulo executivo extrajudicial, que autoriza…

e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento de tributos sobre o valor agregado aos bens ; e processo de conserto, reparo ou restauração, com pagamento de tributos sobre os materiais eventualmente empregados . No caso de exportação temporária de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade pelo pagamento do tributo suspenso, em caso de descumprimento do regime, não se exigindo garantia.…

recolhidos ao FGTS. Os herdeiros são responsáveis pelo tributos devidos até a abertura da sucessão, até a morte do devedor, desde que não pagos até a data da partilha, observando o limite do quinhão. Após a realização da partilha, com o encerramento do inventário a dívida deve ser cobrada da viúva meeira, que responde com sua meação, os herdeiros respondem pelo valor de cada respectivo quinhão. O inventariante, por sua, responde pelos tributos devidos pelo espólio, e não quanto aos…