Relaxamento e liberdade provisória

Relaxamento da Prisão em Flagrante Se a prisão em flagrante for ilegal, deve o juiz relaxá-la. O relaxamento tem previsão constitucional, no art. 5º, LXV. A ilegalidade pode decorrer de uma série de motivos, não existindo um rol taxativo. Todavia, a título de exemplo, vale mencionar algumas hipóteses: a prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente, a ausência de comunicação da prisão ao juiz competente, o excesso de prazo para a adoção de algum procedimento etc. Na verdade, se observarmos as situações em que a prisão em flagrante é ilegal, quase todas decorrem de violação ao art. 302 do CPP, salvo aquelas referentes ao procedimento de lavratura do respectivo auto. Portanto, é a matriz para qualquer pedido de relaxamento. Ainda que o relaxamento deva ocorrer de ofício, quando o juiz estiver diante de uma ilegalidade na prisão, nada impede que o preso, em defesa dos seus interesses, requeira judicialmente a sua concessão. Com isso em mente, partiremos para a primeira peça prática do nosso manual: o relaxamento da prisão em flagrante. O pedido de relaxamento é um requerimento simples, em uma única peça. O endereçamento é para o juiz de primeiro grau, salvo quando a ilegalidade partir dele, hipótese em que a liberdade deverá ser pedida em habeas corpus, à instância superior. A peça deve ser fundamentada nos artigos 310, I, do CPP e 5º, LXV, da CF. É necessário qualificar o requerente. Dicas para elaboração da peça: * Utilize…

Prisão em Flagrante O Big Bang de tudo o que estudaremos é a prática de um fato típico. Tudo o que for visto em prática penal terá como origem a existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal;…

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA IV PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante terá lugar sempre que a pessoa tiver sido presa, sem ordem judicial, fora das hipóteses de flagrante delito, ou quando não tiverem sido observadas as formalidades relativas à prisão em flagrante. *Também é possível a impetração de habeas corpus. AMPARO LEGAL: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (Art. 5.º,…

Prolatada por Vossa Excelência, que o condenou a..., (tempo da condenação)Com direito a sursis, como incurso no art... Do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, dela apelar para superior instância, conforme prerrogativa contida no art. 593, I, do Código de Processo Penal. O apelante esclarece que é réu primário e de bons antecedentes, podendo, portanto, aguardar a apreciação deste recurso em liberdade, nos termos do art. 594 do Código…

residente ou domiciliada no Brasil, cabe ROC, ao STJ. Teses e pedidos do ROC As teses e pedidos estão limitados ao que foi denegado. O pedido será sempre a concessão do HC ou MS. Na peça, o recorrente deve discorrer a respeito da violência ou coação ilegal à liberdade, na hipótese de HC, ou tratar sobre o direito líquido e certo lesado ou em risco, no caso de MS. Em HC, as teses não estão restritas à liberdade de forma direta, quando se faz necessária a expedição de alvará de…

Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todas os fatos…

Súmulas do STJ e STF. LIBERDADE PROVISÓRIA Observações Preliminares sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um…

Súmulas do STJ e STF. LIBERDADE PROVISÓRIA Observações Preliminares sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um…

que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Alessandro informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente.…

monográfico irá versar sobre as inovações trazidas pela Lei 12.40/2011, especificamente das alterações no tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os pressupostos e fundamentos…