Petição Do Relaxamento Da Prisão Provisória Cumulado Com

execução) é denominada pretensão punitiva. Não se pode confundi-la com a aplicação da pena, uma vez que esta é resultante de um processo complexo em obediência ao contraditório e demais princípios e normas jurídicas, ou seja, mesmo no caso de uma prisão em flagrante, a pena não estará sendo aplicada, mas sim a pretensão punitiva do estado expressa de forma a resguardar o seu jus puniendi a ser aplicado ao fim do processo com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.…

do Estado e ao defensor público-geral; IV - homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta; V - decretar medidas cautelares e de segurança; e fazer aplicação provisória de interdição de direito nos processos de sua competência. Art. 12. Compete às Câmaras Criminais Reunidas: I - processar e julgar: a) pedidos de revisão criminal das sentenças e dos acórdãos proferidos pelas câmaras criminais…

GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação do Professor Doutor Pedro Sérgio dos Santos UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO GOIÂNIA-GO 2011 GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA Monografia defendida e apresentada em…

diferença entre o processo penal e o processo extra-penal (civil). No processo civil, a ação judicial não é indispensavel, existindo outras formas de resolução das lides. É possível que os litigantes entrem num acordo, que dispensa a propositura da petição inicial. Num tributo, é possível que o individuo faça um parcelamento de sua dívida. E possível que alguém que cometeu uma infração de trânsito, venha resolvê-lo administrativamente. Já no âmbito penal, essa margem de liberdade não é…

e dos Tribunais Superiores, Governadores de Território, Procurador-Geral da República, Ministros do Tribunal de Contas e o Presidente e Diretores do Banco Central; Declarar a guerra e celebrar a paz; Prestar contas ao Congresso; Editar Medidas Provisórias. São delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da República as atribuições de expedir decretos sobre a organização da administração federal, conceder indulto ou comutar penas, prover os…

metodológicas; dogmáticas; âmbito da norma; teóricos (teoria geral da Constituição); político-jurídicos. Dois aspectos: programa normativo (tex-to da norma e ela propriamente dita); domínio normativo (realidade social). Críticas: Obs.: as medidas provisórias, segundo as Constituições dos Estados do To-cantins, Acre e Santa Catarina, podem ser editadas também pelo governador. O STF decidiu no sentido de permitir às Constituições estaduais autorizar as MP’s aos governadores, nos moldes da…

federal competente. Invocando os arts. 81 e 82, II, do CDC, o Município ajuizou ação coletiva visando a obrigar a Distrimel a indenizar as pessoas que haviam consumido o medicamento com prazo de validade adulterado. O juiz indeferiu liminarmente a petição inicial, por manifesta ilegitimidade ativa. Fundamentou-se na inconstitucionalidade do art. 82, II, do CDC, na parte em que legitima o Município a exercer a defesa judicial coletiva de direitos de consumidores, porque em contradição com…

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…

Ministério Público. Por requisição de autoridade competente – quando o juiz, o promotor de justiça (ou Procurador da República) exige legalmente que a investigação policial se realize, pois a prova suficiente para tanto. Pela lavratura do auto de prisão em flagrante – nos casos em que o agente é encontrado em qualquer das situações descritas no art. 302 do CPP: Estar cometendo infração penal; Acaba de cometê-la; É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer…

......... 15 Expressões Condutorasde Raciocínio ..................................................................... 17 PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................ 19 Considerações sobre a peça ................................................................................... 19 Requisitos da Petição Inicial .................................................................................. 19 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ...