Petição Do Jose Danos Morais

jurídico é unitário; c) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado; d) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado. Questão n.º 02: (168º Concurso de Ingresso na Magistratura TJSP) O…

partes. Sua importância provém do fato de que as partes, quando de frente para o juiz, se abstêm do filtro criado pelos seus advogados em suas defesas, mostrando assim muitas vezes que os fatos não se deram exatamente como narrado pelo defensor na petição inicial. Alguns autores entendem que o depoimento pessoal é um interrogatório, e que é isso que regulamenta o art. 342 do Código de Processo Civil. Porém, como o depoimento serve de meio de prova para partes particulares, o que se busca…

Apelado: Relator: Cleomar Rosa Mendonça José Acir de Oliveira e Maternidade Augusta Gomes Bastos Des. Kisleu Dias Maciel Filho RELATÓRIO Cleomar Rosa de Mendonça, qualificada nos autos, inconformada apela da sentença (fls. 112/117), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. José Proto de Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” que a apelante move contra José Acir de Oliveira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº (xxx) ORIGEM: (xx) VARA CIVEL DA COMARCA DE TUBARÃO-SC AGRAVANTE: JOSÉ PAULO GARCIA MEDEIROS AGRAVADOS: (xxx) José Paulo Garcia Medeiros, brasileiro, casado, comerciário, portador da cédula de identidade nº 58.987 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 456.987.321.80, residente e domiciliado na rua das camélias, 875, bairro sul, Tubarão/SC, vem

PROFESSOR: Gabriel PETIÇÃO INICIAL - Também chamada de petição exordial, inaugural, vestibular. - No texto da petição deve-se ter o cuidado de usar abordagem jurídica, como por exemplo, somente citar o nome das partes na qualificação. Após, deve-se usar autor, requerente, réu, etc. - Usar linguagem do processo civil: - Processo de conhecimento Pólo ativo: autor ou requerente Pólo passivo: réu ou requerido - Processo de execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo: executado - A petição…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de W. X, (qualificação), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação de Indenização de Danos Material e Moral em face do ESTADO Z, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a ser alinhados: I – Dos fatos: O autor é funcionário público, tendo exercido a função de vigia junto à Escola Estadual ABC, situada nesta urbe, por doze anos (doc. 01). Ocorre que na noite de __/__/20__, em…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ambos sediados em San Jose, na Costa Rica, garantindo a aplicação da famosa e fonte norteadora da disciplina “Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica)”. A comissão Interamericana de Direitos Humanos tem sua composição em sete membros, pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber de Direitos Humanos, conforme previsão do art. 34 da referida convenção. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO IDOSO DA COMARCA DO RECIFE – PERNAMBUCO. “INDENIZAR PELA METADE É RESPONSABILIZAR A VÍTIMA PELO RESTO.” Daniel Pizzaro, in Daños – 1991. Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados. , brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente na, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio

tais como, morais, literários, artísticos, em suma, finalidades não econômicas ou ideais. As associações de modo geral, visam o bem da sociedade promovendo atividades que ajudem a combater problemas sociais e também a promover o esporte, cultura, lazer e cidadania. A Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí – APREMAVI ajuizou Ação Civil Pública em face de Luiz Sergio Goedert e Rosinei Feifareck Goedert alegando, em suma, que os requeridos vêm causando danos ao…

Ação declaratória de inexistência de dívidas e de cancelamento de inscrições em sistema de proteção ao crédito. A prova das dívidas originais, aliada aos contratos de cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de…