Divorcio, Guarda e alimetos

possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em uma mesma demanda. O caso concreto diz respeito a uma Ação de Divórcio cumulada com pedido de alimentos para duas filhas menores com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, uma vez que o ex-marido não estava colaborando para o sustento das infantes. O rito eleito para a demanda foi o ordinário. Ao despachar a inicial, em maio de 2013, o Magistrado afirmou o seguinte: Esclareça a autora qual dos pedidos pretende que seja apreciado, se o de divórcio, guarda e visitação, ou o de alimentos, eis que a cumulação trará prejuízos às menores, por impedir a tramitação do feito sob o rito da lei especial de alimentos. Por entender que aquele formalismo era absolutamente incompatível com os princípios que norteiam o processo civil, como patrono da autora, resolvi não emendar a inicial. Protocolei petição na qual afirmava: “A Autora informa que pretende a apreciação de todos os pedidos formulados, uma vez que elegeu o rito ordinário, conforme previsão contida no art. 292, § 2º do CPC”. Procurei assinalar na petição que, embora existisse alguma divergência jurisprudencial no TJ-RJ com relação à possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e visitação com o pedido de alimentos, era possível encontrar julgados recentes que prestigiavam os consagrados princípios da economia[1] e celeridade[2] processuais. Citei as seguintes decisões: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PROCEDIMENTO…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACAJU/SE Vera Lúcia da Silva, brasileira, casada, funcionária pública estadual, CPF 9999999999999, residente e domiciliada na Rua ____________, Cidade de Aracaju, SE, CEP: 49000-000, por conduto do advogado infra-assinado, com endereço para intimações na Av. Fanese, nº 1000, Centro, Aracaju-SE, vem perante Vossa Excelência propôr a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Petição Inicial. Pedido de Gratuidade. CLAUDEMIR APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 129.224.698-75, e portador do RG nº 23.441.381-5, residente e domiciliado na Rua Sebastião Luiz da Costa, 812, Patrimonio Novo, CEP 15490-000, Paulo de Faria, por sua procuradora dativa, nomeada pela assistência judiciária (proc, em…

FADIVALE Larissa Laren Silva Barroso - 19170 Letícia Monteiro Silva - 19224 Quézia de Paula Ribeiro - TRABALHO DE PROCESSO CIVIL DIVÓRCIO CONSENSUAL GOVERNADOR VALADARES /MG SETEMBRO/2014 FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE FADIVALE Larissa Laren Silva Barroso - 19170 Letícia Monteiro Silva - 19224 Quézia de Paula Ribeiro - TRABALHO DE PROCESSO CIVIL DIVÓRCIO CONSENSUAL Trabalho apresentado ao professor Eduardo Arreguy, da…

subscreve, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em epígrafe, que lhe move AGDA BELO DOS SANTOS RAMOS, já qualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, e amparado pelas razões expostas a seguir: I. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA O Requerido encontra-se desempregado conforme AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR juntado nos autos, desta forma, não pode arcar com o pagamento das custas…

Ação divórcio litigioso C/C Guarda , Alimentos, Visitas com pedido de antecipação de tutela. Em face de SICRANO DA SILVA, brasileiro, casado, marceneiro, inscrita no RG sob nº 1586.59-1, e no CPF 269.579.985-22, residente na Rua Esbalda, n°24, bairro Cristo Cristo Rei, Chapecó/SC, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS 1. O requerente e requerido casaram-se no dia 10 de Janeiro de 1999, pelo regime de Comunhão de bens, conforme registro de casamento lavrado sob nº…

DA TUTELA ANTECIPADA DE DIVÓRCIO. O divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais, ou seja, trata-se de uma forma de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente da simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges. A partir da Emenda Constitucional nº 66, foi suprimida a separação judicial, desaparecendo também o requisito temporal para o divórcio, que passou a ser…

Ação de Divórcio AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCEITO/CABIMENTO: É a ação cabível quando as partes, ou o autor, querem colocar fim ao casamento. Art. 24 da Lei 6.515/77 Modalidades: Divórcio CONSENSUAL = ação para por fim ao casamento de forma amigável entre as partes. Sem divergência de interesses. Divórcio LITIGIOSO = quando não for possível a obtenção do fim do casamento de forma consensual. Quando conste divergência de interesses. IMPORTANTE: Emenda Constitucional nº…

DIVÓRCIO (com a nova EC 66/10) A Constituição Federal de 1988 permitia o divórcio direto após decorridos 2 anos da separação de fato ou a separação judicial após 1 ano decorrido desde a celebração das núpcias, e após mais um ano, deveriam requerer a conversão em divórcio. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, a dissolução do casamento civil se dá pelo divórcio, suprimindo-se o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada…

procedimento especial, aplica-se o procedimento comum. O art. 1.112 do CPC apresenta o elenco das hipóteses de jurisdição voluntária que se processarão pelo rito comum. São eles: os pedidos de emancipação; sub-rogação; alienação arrendamento ou operação de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; alienação, locação e administração da coisa comum; alienação de quinhão em coisa comum; extinção de usufruto e de fideicomisso. (pág. 1014) Os procedimentos de jurisdição…