Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

onde doravante deverá receber todas as intimações oriundas deste feito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com a finalidade de promover a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo Rito Ordinário, em face de xxxx pessoa jurídica de direito privado com sede à xxx inscrita no CNPJ/MF sob o xxx, e dos seus sócios xxx, pelos motivos que passa a expor 1.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Ab initio, o Reclamante requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os…

dois bens sujeitos a execuções, em seus incisos VI e VII: "VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica." O artigo 792 no novo CPC trata do mesmo assunto que o Artigo 593 do atual CPC, porém, o novo, traz mais duas possibilidades de consideração de fraude a execução, são elas: "II - quando tiver sido averbada, no…

devida vênia, requerem os peticionários, diante do princípio da fungibilidade, caso não acolhidos os presentes como embargos à execução, que sejam acolhidos como Embargos à Penhora; 2. Com efeito, já superada a questão da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, requereu a exequente às fls. 229/232 dos autos a penhora do imóvel de propriedade dos executados matriculado sob nº xxx junto ao xxº Registro de Imóveis da capital, assim consubstanciado: “Imóvel: xxx”.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA TRABLAHISTA PROFESSORA: FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA FAÇA AS PROVAS PRÁTICAS ABAIXO. DATA DE ENTREGA: 26.05.2012 1) João dos Santos trabalhou para o Frigorífico Carnes LTDA, em Maruim, de 16.02.98 a 05.10.06, como vendedor externo, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as rescisórias em 14.10.06, mas a rescisão só foi homologada em 14.12.06. Em 17.12.07 formulou reclamação trabalhista,

8.4 AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA ..................................................................................33 AÇÕES CIVIS QUE PODERÃO SER IMPLEMENTADAS ....................................37 AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE INICIATIVA DO FISCO – DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ..................................41 8.5 9. 10. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS .......................................42 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de quinze dias. § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Art. 566. Podem promover a execução forçada (legitimidade): I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também…

deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que

cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o julgamento de embargos de…

conceituação mais simples entende-se por Execução é cumprir, realizar, tornar a efeito. É aquele que tem por objetivo alcançar, através de um processo judicial, sem a concordância da vontade do executado, a consequência prática que mais se aproxima à norma jurídica insatisfeita. Versando então sobre o meio pelo qual o Estado-Juiz, tendo por fundamento um título judicial ou extrajudicial, efetiva e realiza a execução dos bens para solver a dívida. Tais atos processuais executivos são…