Petição Desaforamento

à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) …

quando o juiz recusar a denúncia cabe RESE. (rito ordinário e sumario). No juizado especial não cabe RESE e sim APELAÇÃO. Finalidade – pedir reexame ao tribunal, com a possibilidade de o juiz exercer juízo de retratação. Interposição – é feito por petição ou à termo Prazo REGRA: 5 dias (586 CPP). EXCEÇAO: 20 DIAS (incluir ou excluir jurado da lista, Art. 581, XIV). Esse prazo é para manifestar a vontade de recorrer, após essa manifestação tem prazo de 2 dias para oferecer as…

impetração, f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) as ações de impugnação de mandatos eletivos estaduais e federais; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias de sua conclusão para julgamento, formulados por partido político, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções…

políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; – as impugnações a apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República; – os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada; – as reclamações contra os seus próprios…

. . . . . . . . . . . . .......29 2.2. Impronúncia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .....................32 2.3 Desclassificação ……………………………………………………..33 2.4. Absolvição Sumaria ……………………………………………......34 2.5. Do Desaforamento . . .................................................... . . . . . . .35 2.6. Da Organização do Júri …………………………………………...36 2.7. Da Sessão do Julgamento ………………………………………...38 CAPÍTULO III – PARTICIPAÇÃO POPULAR NO TRIBUNAL DO JÚRI . . . .

que o aditamento. A procedência da ação, total ou parcial, só acontece com a pronúncia. É a pronúncia que vai conduzir para uma 2ª fase. Antes da reforma do ano passado, havia uma peça chamada “libelo”, que era uma paca simples, bem elaborada, uma petição inicial em linguagem mais acessível, era uma peça juridicamente dispensável, na medida em que o Promotor de Justiça tinha que reproduzia a acusação, não havia nenhuma possibilidade de o libelo inovar. Mas o libelo pelo sistema anterior…

domínio. Tal modalidade de intervenção de terceiro é obrigatória, por exemplo, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta. Desaforamento No Direito Processual Penal, é o ato por forca do qual o processo é submetido ao conhecimento de um foro estranho ao do delito. Desercao Abandono da lide recursal pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo do recurso no…

entende depois a resposta (RT 685/303). - desaforamento: o julgamento do Júri pode ser transferido para outra comarca próxima, mediante desaforamento; o que se transfere é apenas o julgamento em plenário (2ª fase-B) e não o processo; justificam o desaforamento a ordem pública, a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, a segurança do réu (art. 424), ou a demora do julgamento, por mais de 21 ano após o recebimento do libelo (art. 424, § único); o desaforamento deve ser requerido ao…

Câmaras Criminais Art. 24. Às Câmaras Criminais Reunidas compete: I - processar e julgar: a) as revisões criminais e os recursos dos despachos que as indeferirem in limine; b) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados; c) os pedidos de desaforamento de julgamento do Tribunal do Júri; d) o pedido de declaração de perda de posto e patente de oficial da Polícia Militar do Estado; e) a decisão sobre a perda da graduação de praça da Polícia Militar, quando condenado a pena privativa…

outro meio idôneo. § 3º - A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º. § 4º - A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Art. 371 - Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no Art. 357. Art. 372 - Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará…