Modelo de Petição Inicial Alteração de Registro Publico troca de Letra no nome

CEP: 42.000-700, por intermédio dos seus advogados que esta subscreve mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, Observando-se o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da lei nº 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS: 1- Após ser vitimado de uma tentativa de assalto no exercício da atividade profissional, o requerente foi informado pelo agente policial que seu nome nos registros oficiais constava escrito de duas formas distintas, com e letra “U” e a letra “W” respectivamente; 2- Ao aprofundar-se na questão percebeu que sua assinatura e seus documentos como identidade (RG), CPF, carteira de motorista, profissional, eram registrados com a letra “W” por ter crescido e sido alfabetizado escrevendo desta forma seu nome. 3- Então, ao dirigir-se ao cartório de RCPN no bairro de Brotas na comarca de Salvador, constatou através de uma Certidão de Inteiro Teor que em seu registro de nascimento consta seu nome registrado com a letra U jamais percebido por ele ou qualquer outra pessoa que manuseou seus documentos de nascimento. DO DIREITO Com efeito, as Retificações de Registro Civil são objeto de ações onde é adotado o procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática. Regendo as Ações de Retificação de Registro, sob procedimento de…

Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO e ORDINÁRIO ESQUELETO PARA RESOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS Utilize o esquema abaixo para a resolução dos exercícios práticos. Você perceberá que assim que completar o esquema, a peça estará praticamente pronta, bastando, apenas aplicar as formalidades, ou seja, transformá-la em uma petição. 1- Cliente: 2- Assunto: 3- Pretensão: 4 – Competência (endereçamento): 5- Partes (legitimidade ativa e passiva) 6 – Fatos: causa de pedir remota 7 -…

Centro de Ensino Técnico SENAI Pesquisa sobre Sites Brasília-Gama 11/06/2015 Centro de Ensino Técnico SENAI Nomes: Gabriel Leonardo Portela Do Nascimento; Larissa Cardoso da Silva Evento: 42824 Componente: Designer de Projetos WEB Professor: Adriana Azambuja Pesquisa sobre Sites Brasília-Gama 11/06/2015 Introdução História do site: 24 De Janeiro de 2004 O Orkut entra no ar com o nome de seu criador, o engenheiro turco…

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…

é um documento legal que transfere a alguém (outorgado) poderes para agir no nome de outra pessoa (outorgante). O outorgado também é chamado Procurador (aquele que representa) e o outorgante de Constituinte (aquele que delega). Quanto à forma, há dois tipos procuração: a pública e a particular. A primeira é lavrada em cartório por um tabelião, em livro próprio, o qual será arquivado. Já a segunda, é lavrada pelo outorgante ou pessoa autorizada, datilografada ou de próprio punho. A…

período do verão. Registre-se, ainda, que, em pleno verão, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente, posto que as temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes. Ademais, Rafael comprou o produto justamente em função da chegada do verão. Inconformado, Rafael o procura, para que, na qualidade de advogado, proponha a medida judicial adequada para a troca do aparelho, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. OBSERVAÇÕES…

EXTRAJUDICIAL Em resposta a Notificação – Processo Administrativo número 08/2012 - FMS, referente ao descumprimento de parte do Contrato, com base nos fatos e fundamentos adiante expostos. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO – DA MOTIVAÇÃO Preliminarmente faz-se necessário que as razões aqui formuladas sejam processadas e, se não forem acolhidas sejam motivadamente respondidas de acordo com a Lei Federal 9.784/99 e os princípios concernentes aos Atos da Administração Pública, não sem…

iniciais e intermediárias. As petições podem ser encaminhadas para qualquer foro habilitado, mediante o preenchimento de informações e o envio da petição e de documentos anexos. Também disponibiliza a consulta das petições protocoladas e a sua atual situação. Principais vantagens: agilidade no ajuizamento de novas ações, dispensando o deslocamento até o Fórum; possibilidade de reaproveitamento dos dados com o recebimento das peças em meio digital, dispensando a redigitação no…

CONTESTAÇÃO O presente feito deve ser julgado improcedente, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS O artigo 282 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve conter requisitos mínimos, entre eles indicação de fato e fundamentos jurídicos do pedido (inciso III). Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido são a causa petendi, é o nexo que existe entre ela e o efeito jurídico…

HT2ZB PROJUDI - Processo: 0008322-12.2015.8.16.0018 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Simiao Gomes Avelar, 19/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial I – SINOPSE FÁTICA Em síntese, a Autora que em 11 de Março de 2014, ao solicitar a troca de plano de sua linha telefônica, foi surpreendida pela Ré, ao ser informada da existência de débitos no valor de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos), do prefixo nº 44-9716-0668. O débito era referente…