Petição De Telefonia Nao Cumprimento De Plano

critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado.) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem…

O D U Ç Ã O A Ordem dos Advogados do Brasil tem a missão de ser interlocutora da sociedade com a Justiça na busca por seus direitos. O cidadão encontra na OAB o amparo para fazer valer o que lhe é garantido por lei. Nosso trabalho é pautado não somente nas prerrogativas dos advogados, mas principalmente pelo bem-estar da sociedade. Dentre nossas propostas de gestão, o direito do consumidor se configurou como um desafio: o de levar a informação de forma direta a todos. Agora, com…

tradicionais institutos aos novos direitos que nasceram com a sociedade de massa e passaram a exigir soluções mais eficazes para o grande número de demandas judiciais que derivam do mundo moderno. O Estado Social delineado pela Constituição de 1988 não poderia se realizar sob alicerces criados exclusivamente para um direito que se preocupava, sobretudo, com as questões individuais, incapazes mesmo de atender aos reclamos democráticos da sociedade contemporânea, razão pela qual a ciência…

artimanhas processuais para que possa permanecer no imóvel as custas do locador obrigando o mesmo a aguardar a solução do litígio com o imóvel ocupado pelo inquilino desleal. A presente Lei tratará o contrato de locação de bens imóveis residenciais e não residenciais conforme destacado pelo art. 2.0363 do Código Civil. Nesse sentido, importante se faz destacar o conceito de contrato de locação. Roberto Senise Lisboa traz que: a “locação predial é o contrato por meio do qual o…

mais forte o disco lança. Mas o que, certo em si, vai firme em frente, Com a decisão firmada em sua mente. (Prentince Mulford – Século XIX). AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo incentivo e apoio, A minha namorada, sem a qual este trabalho não teria sido concluído, A Dr. Raquel, Juíza do Juizado Especial Cível desta Comarca, pela colaboração E finalmente às minhas professoras orientadoras do Núcleo de Primeiro Atendimento do Juizado Especial Cível, Dra. Elvira, Dra. Conceição e…

Pesquisa apresentada à Disciplina de Criminologia do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, como parte dos requisitos para conclusão do curso. São Gonçalo/RJ 2007 “O significado da vida carcerária não se resume aos muros e grades, celas e trancas: ele deve ser buscado na consideração de que a penitenciária é uma sociedade dentro de uma sociedade, uma vez que numerosas feições do mundo livre foram alteradas drasticamente no interior da…

tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal. Art. 7º Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta Lei. Seção II Fato Gerador Art. 8º Fato gerador da…

previstos no CDC. Em última análise, responderemos a pergunta cuja sugestão segue abaixo: SUGESTÃO DE PERGUNTA: Aula 3: "Qual o prazo que tenho para trocar uma TV com problemas? Formulei uma reclamação por escrito à loja em que comprei a TV e até hoje não recebi resposta." 4ª AULA Temas: Oferta e Publicidade no CDC Sinopse: Inicialmente trabalharemos com o conceito de oferta no CDC, bem como estudaremos suas principais características. Na seqüência, falaremos da publicidade…

ação fiscalizadora Federal e Estadual; XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; XII – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; XIII – constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei; XIV – planejar e promover a…

..................................... 14 3. ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL............................................ 19 4. OS PROCURADORES DA REPÚBLICA............................................................ 23 4.1 Procurador não é promotor................... 28 5. COMO ATUAM OS INTEGRANTES DO MPF................................... 32 6. A atuação NA ÁREA criminal........... 35 6.1 Os crimes em que atua o MPF.............. 40 7. A atuação na Tutela Coletiva.........