Petição De Revisão De Contrato

validade: São requisitos para a instauração do processo (devem existir). a) Petição inicial: Se não tiver petição não existe processo, por conta do princípio da inercia da jurisdição, o poder judiciário está parado até vir a petição. b) Jurisdição: A petição seja regularmente dirigida a um órgão do poder judiciário (jurisdição: órgãos que compõem o poder judiciário). c) Capacidade Postulatória: A pessoa que leva a petição ao judiciário tem que ter a capacidade postulatória, formular…

automóvel pertencente ao Banco Central (Autarquia Federal) é da competência da Justiça Federal. 23. Uma ação que deveria ser proposta junto a um Tribunal, foi apresentada a um juiz singular. Tal incompetência pode ser argüida a qualquer tempo por simples petição. VII - AÇÃO (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas) 1. A ausência de legitimidade ativa pode ser conhecida de ofício pelo juiz da causa. 2. A ausência de legitimidade passiva não pode ser conhecida de ofício pelo…

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/08/2005, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/09/2005 DJ p.128) - Poderes para transigir RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC).…

crédito principal, devendo o respectivo valor ser informado no campo específico do SAPRE. Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juiz da Execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. § 1º O destaque de honorários contratuais não transforma em…

......................................11 12.2 PARA OBTENÇÃO DE PRECISÃO..............................................................12 12.3 PARA OBTENÇÃO DE ORDEM LÓGICA....................................................12 13.0 MODELO DE PETIÇÃO/PEÇA 13.1 Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais....................................12 13.2 Alegações Finais - Crime de Estelionato e Emissão de Duplicata Simulada......16 13.3 Contestação à Ação de Alienação de Coisa…

princípio: a) Princípio da Verdade Real; b) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; c) Princípio do juiz natural; d) Princípio da indisponibilidade. 03 - Assinale o recurso que os doutrinadores consideram como não sendo privativo da defesa. a)Revisão Criminal b) Protesto por Novo Júri c) Embargos Infringentes d) Agravo de Execução 04 - No campo da eficácia da lei processual penal no espaço, o nosso Código de Processo Penal adotou: a)Principio da Territorialidade, sem ressalvas;…

editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Liana Ganiko Brito Bernardete Rodrigues de Souza Maurício Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Sônia de Paiva Lima Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Cecília Devus Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição:…

apreensãoProfessor: Renato Rosin Vidal E-mail: renatorosinvidal@aedu.com Disponibilização do material: https://sites.google.com/a/aedu.com/renatorosinvidal/ PROCESSO CAUTELAR Revisão Na verdade, já tivemos oportunidade de analisar o “processo” cautelar em duas diferentes oportunidades. Tratamos da cautelar inominada e vimos, também, as cautelares típicas. Assim, pouco resta a nós dizer que não seja inútil ou repetição das aulas passadas. Como sabemos, o simples transcurso de tempo…

1.1 O Autor firmou com o Réu, em data de 11.07.03, "Instrumento Particular de Cessão de Franquia e de Direitos de Fundo de Comércio de Compra e Venda de Equipamentos e de Mercadorias e Produtos e Outras Avenças" (documento anexo). O objeto deste contrato é a cessão dos direitos de exploração e fundo de comércio da franquia XXXXXXXXX. (autorizada pela franqueadora), localizada na Avenida XXXXX, nº 0, no Município de XXXXXXX/RS. 1.2 A referida transação possui valor de R$ 150.000,00…

conflitos jurídicos, ou de direito, são aqueles em que há divergência na aplicação ou determinação da norma jurídica. Preceitua Malta (2006, p. 670) que os dissídios econômicos são também constitutivos, pois criam normas novas para regulamentação dos contratos individuais de trabalho. Enquanto os jurídicos, são declaratórios pois visam á interpretação de norma preexistente, legal, costumeira ou mesmo oriunda de acordo ou dissídio coletivo”. Salienta ainda que o TST admite o dissídio…