Petição De Revisão De Contrato

PROCESSO DO TRABALHO 765, CPC, e 869 CLT 1 fase postulatória = as partes postulam em juízo seus direitos, permite o jus postulandi. Petição inicial Oral = reduz a termo a reclamação em 5 dias Escrita = distribui a petição inicial Obs.: secretária manda citar o reclamado para comparecer a audiência. = notificação de citação automática, não necessita requerimento. O reclamado é chamado para comparecer a audiência de conciliação para tentar um acordo. Se não houver acordo apresenta defesa…

revogação de doação se aplicam o prazo de natureza decadencial. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença. É o voto. Des. Carlos Cini Marchionatti (REVISOR) Deixo de prover a apelação pela absoluta inépcia da petição inicial e do seu complemento (fls. 2 e 16), sem prejuízo de ação cabível, conforme o caso. Ao que se indica, os demandantes são pais, o demandado, filho, sendo demandada também a nora. Em 1996, realizou-se escritura pública de…

com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão…

REVISÃO DIREITO PROCESSUAL TRABLHISTA 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter

AULA 12.1 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Delegação contratual (Continuação). (...) • PPP – Parcerias Público Privadas. - Eem 2004, foi expedida Lei 11079 que prevê 2 novas espécies de contratos de Concessão1 2. 1) Concessão Patrocinada: a AP contrata a empresa que presta o serviço público e é remunerada pelo usuário. Contudo, adicionalmente à tarifas pagas pelos usuário, a empresa recebe um remuneração do Estado também. - Com esse subsídio do Estado, o Parceiro privado consegue manter, com o

MANUAL PARA ABERTURA DA FARMÁCIA Manual para Abertura da Farmácia Código: MA-FF Revisão: 05 Página: 1 de 24 Data: 01/08/2008 Origem: Farma & Farma S.A. Homologado por: Equipe de Qualidade Rubrica: 1- INTRODUÇÃO As aptidões dos acadêmicos de farmácia, geralmente, estão mais relacionadas com a área técnica farmacêutica do que com a gestão de negócios. Para gerir uma farmácia, além do ideal da assistência farmacêutica, é imprescindível o…

agravado não atendeu os requisitos legais para propor a renovação do aluguel do imóvel, nos termos caput e do inciso III, do artigo 51 da Lei 8245/91, “Art. 51 – Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato por igual prazo, desde que, cumulativamente: (...) III- o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.”(grifo nosso) Diante do exposto, a presente legislação é objetiva…

danos morais no importe de 30 (trinta) salários-mínimos, declaração de nulidade de cláusula de adesão do contrato que exonere o pagamento de multa por mora ou tolerância na mora da entrega, inserção de cláusula de multa pelo atraso na entrega. Preliminarmente- da Inépcia da Inicial Cumpre a ora contestante argüir a inépcia dos pedidos de: “(I) Declaração de nulidade de toda cláusula do contrato de adesão da ré que a exonere de qualquer forma de suas responsabilidades por eventual…

Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando,…

e conclusões apresentadas no Laudo Pericial Contábil e no Parecer Pericial Contábil; c) prestar os esclarecimentos determinados pelo juiz, respeitados os prazos legais; d) prestar os esclarecimentos necessários de forma oportuna, respeitando o contrato e o objeto da perícia quando se tratar de perícia extrajudicial, bem como as normas do juízo arbitral. O perito-contador e o perito-contador assistente são responsáveis pelos trabalhos da sua equipe técnica, a qual compreende os…