Petição De Homologação De Acordo Extrajudicial Acerca De

recuperação 3.4. Encerramento da recuperação judicial 4. Recuperação extrajudicial 4.1. Requisitos 4.2. Credores Sujeitos ao plano 4.3. Procedimentos da homologação Considerações finais Referências. INTRODUÇÃO Após um longo tempo de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 09/06/2005, a Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nª 11.101), que veio regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade…

cumprimento de sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o procedimento sincrético ou em autos apartados, havendo ainda a possibilidade de se executar, também de forma autônoma, obrigações alimentares que se fundam em acordo extrajudicial homologado em juízo. Não obstante, a efetivação do dispositivo condenatório à prestação alimentícia guarda peculiaridades que consistem em uma modalidade especial de execução, em razão do caráter personalíssimo da…

....... 56 20 - EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL VINCULADO....................................................................... 59 21 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL . 62 22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL........................................................................................................................................ 64 23 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.................

Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o…

o objeto do pagamento. - Esse rol do art. 335 não é taxativo.  Assim, pode-se dizer que a consignação será possível sempre que o devedor quiser pagar e houver algum óbice para que o faça. - A consignação será feita com o depósito, judicial ou extrajudicial, de dinheiro ou de outro qualquer bem, que seja objeto da obrigação, podendo ser móvel ou imóvel. - Até quando é possível requerer a consignação em pagamento? É preciso distinguir obrigações quesíveis (quérable) ou portáveis…

DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho de Conclusão de…

(juiz que não dirigiu a audiência por estar a parte de sandálias havaianas) fico muito feliz em ser o juiz leigo responsável pelo primeiro acordo feito pela Brasil Telecom no Juizado Especial Cível Estadual anexo à CESUSC (Norte da Ilha), cuja ressalva o faço neste fichamento tão somente

CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas…

CONCRETOS – SEMANA 01 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições…

palavra “arbitragem” é derivado do latim “arbiter”, que significa juiz, jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, em que as partes celebram em contrato ou através de um simples acordo que vão dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário. A Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23/09/1996, conhecida como Lei Marco Maciel foi criada especificamente para introduzir no…