Petição De Apelação

Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao julgamento liminar do pedido – 5. A técnica do julgamento liminar em grau de apelação – 6. O controle de constitucionalidade da Lei 11.277/2006: 6.1…

devido, não se mostra necessária exibição de cálculos, mormente se se considerar o requerimento da prova pericial pelos executados e a ausência de intimação pelo magistrado para emenda. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0040.10.009599-7/001 - COMARCA DE ARAXÁ - APELANTE (S): ADINEOR CARNEIRO DE PAULA & CIA LTDA E OUTRO (A)(S), JOSE SEVERINO DE PAULA NETO, ADINEOR CARNEIRO DE PAULA - APELADO (A)(S): BANCO ITAU S/A A C Ó R D Ã O Vistos…

dias; a carta testemunhável, em 48 horas; o recurso extraordinário ou especial, dentro de 15 (quinze) dias; o recurso ordinário constitucional, em 5 (cinco) dias; o agravo regimental, dentro de 5 (cinco) dias; o recurso ex officio não tem prazo e a apelação tem prazo de 10 (dez) dias. Os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Os prazos só começam a correr a partir do…

aquele que proferiu a decisão Juízo (órgão): “ad quem”: responsável pelo julgamento do recurso Regra: o recurso é interposto perante o próprio órgão que proferiu a decisão combatida. Sentença ------------------------ apelação (a quo) o próprio juiz É feito por: 1) juízo a quo: provisório 2) juízo ad quem: definitivo * o conjunto de requisitos de admissibilidade é considerado questão de ordem pública. Enquanto não decidirem o mérito…

RECURSO INONIMADO, que equivale ao Recurso de Apelação, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível Não são passíveis de serem submetidos à nova apreciação, portanto, os casos onde houver conciliação homologada ou laudo arbitral, Diverso, também, é o fato de não ser possível qualquer outro tipo de recurso além do pedido

suspensivo. Existem outros que serão vistos especificamente. Recursos Propriamente Ditos Apelação É o recurso cabível para impugnar a sentença em todo ou em parte (entenda-se como sentença o provimento jurisdicional que possui conteúdo do art. 267 e 269 do CPC). a. Seu fundamento legal é o art. 513 CPC: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). b. São efeitos da apelação:  Devolutivo – a matéria que foi julgada será encaminhada ao órgão superior para…

única instância, consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Livro I Do Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V…

uma fase posterior, quando da remessa dos autos a instância superior, para o exame da apelação, interposto por qualquer uma das partes. Enquanto que o agravo de instrumento é remetido direto aos Tribunais, em hipóteses de decisões de urgência, dano de difícil reparação ou incerta reparação. São casos em que a parte não pode esperar o “tempo do processo” para que só contra a sentença, interponha recurso de apelação. No capítulo seguinte, conceituaremos as espécies de agravo quanto ao…

lei. Por tal instituto, o podido do autor poderá ser, total ou parcialmente, antecipado em seus efeitos práticos durante o processo, desde que se verifiquem os pressupostos legais. Quando formular o requerimento de antecipação liminarmente, na petição inicial, o autor deverá demonstrar a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações (demonstração da possibilidade real de que o requerente tenha razão) e a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação…

Recurso de Apelação Marcos Douglas Pereira Nascimento Sumário: I – Do Conceito de Apelação; II – Introdução; III – Da Admissibilidade da Apelação; IV – Do Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro…