Petição De Apelação

regra. Ex.: apelação, agravo. b) vinculada: O recorrente deve apresentar uma causa de pedir específica, por motivos específicos. Não possui ampla liberdade para apresentar os fundamentos do seu inconformismo. Ex.: recurso extraordinário para o STF (ofensa a CF), recurso especial para o STJ, embargo de declaração (obscuridade, contradição ou omissão da sentença). 6. Atos sujeitos a recurso e recursos admissíveis CPC – “Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I–…

Título | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os…

................................................................................................................ 11 Autuação ................................................................................................................... 14 Petição inicial ............................................................................................................. 15 Tramitação na Secretaria…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” Vejam que o recurso de embargos infringentes tem hipóteses de cabimento diferente, por que tenho duas hipóteses de cabimento completamente distintas. Eu poderei me valer dos embargos infringentes para impugnar um novo julgamento da apelação cível que foi decidida de forma…

A petição inicial é o meio pelo qual a pessoa (autor) explica para o membro do poder judiciário a origem e os fatos que o faz crer que é titular de um direito, a petição inicial, é nada que um “pedido” feito ao juiz para que este analise seus fatos e tome providências contra a pessoa (réu) que esta, segundo o autor, causando lesão ou ameaça à seu direito. O juiz, ao receber a petição inicial irá analisará a mesma, podendo ter três delindes, quais sejam: será recebida e determinada a citação do

reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório”. 4 – Do procedimento Dispõe o Artigo 928 do CPC: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu…

PETIÇÃO INICIAL E SEU INDEFERIMENTO Aluna: Maria Eduarda Lustosa RECIFE 2014 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................................página 03 Petição Inicial e seu Indeferimento.................................................................................página 04 Conclusão...................................................................................................

Retido _______ Regra 2- Cabimento do Agravo de Instrumento – artigo 522 CPC 2.1- decisão que causar à parte lesão grave e de difícil reparação ou quando houver urgência ou periculum in mora 2.2. Nos casos de inadmissão de Apelação 2.3- Decisões quando aos efeitos da apelação 3- Prazo _ Prazo para interposição do agravo de instrumento ( 10 dias) _ Prazo para defesa ( 10 dias) Contrarrazões 4- Preparo _ Há possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5-…

instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o Tribunal, conforme o caso (Art. 624, e parágrafos). Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão. Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que…