Jurisprudência financiamento

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 8.1771991. POSSIBILIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N. 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. TABELA PRICE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. VALOR DO SEGURO ACIMA DO PERMITIDO PELA SUSEP. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ementa Oficial: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 8.1771991. POSSIBILIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N. 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. TABELA PRICE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.…

estas se transformassem em lei entre as partes. Ou será que o princípio basilar dos contratos, o da força obrigatória das convenções - pacta sunt servanda -, um dos corolários da segurança jurídica das relações, desapareceu do nosso ordenamento jurídico? 4. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Entender que a capitalização de juros fere a disposição de lei, uma vez que estaria exorbitando a aplicação de taxas de juros bancários, é o mesmo que negar vigência ao disposto na Lei nº 4.595/64, que…

findou em 28 de abril de 2012. Não obstante o atraso nas obras é certo que as rés hodiernamente ainda encontram problemas com o processo asministrativo junto à Prefeitura Municipal de Jundiaí e CETESB, o que impossibilita a especificação do condominio e o respectivo financimento junto aos agentes financeiros, sendo que aqueles que optaram realizar a quitação do imóvel utilizando-se de carta de consórcio contemplada, como é o caso da autora, ainda não lograram êxito em face as…

Deferimento. Porto Alegre (RS), 06 de Dezembro de 2007. Advogado Recorrentes: Recorridos: Apelação Cível n.º RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal Colenda Câmara Inclítos Julgadores I-) A HIPÓTESE DOS AUTOS 1-) Os Recorrentes, intentaram a presente ação ordinária de revisão, visando promover uma ampla revisão de seu financiamento, mostrando diversos procedimentos ilegais adotados pelos Réus, além de requererem a…

escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, mui respeitosamente, na AÇÃO ORDINÁRIA que movem contra a Caixa Econômica Federal e a UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificadas, vêm em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela…

sendo apelado Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LIGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente sem voto), JOSÉ TARCISO BERALDO E MELO COLOMBI. São Paulo, 27 de abril de 2011. PEDRO ABLAS RELATOR W8 'às* 1 % TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N° 12493 APELAÇÃO N° 0019035-79.2009.8.26.0664 APELANTE: Edmundo Beltramini APELADO: Banco Santander (Brasil) S/A COMARCA: Votuporanga (I a…

SP. brasileira, divorciada, corretora de seguro, portadora da Cédula de Identidade – RG n.° 16.735.244-1, e do CPF/MF n.° 114.401.948-66, residente e domiciliada na Avenida Benedicto Castilho de Andrade, n.° 1007, bl 7, apto. 54, Eloy Chaves, Jundiaí – SP., CEP: 13212-070, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

Conjunto Ajuricaba, Alvorada, CEP 69043-450, Manaus – Amazonas, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente em face das empresas JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DIRECIONAL ENGENHARIA S.A, ambas situadas, nesta cidade, na Rua Rio Mar, 700, Bairro Vieiralves, Manaus/AM, CEP 69053-180, tel. 3133-1890, podendo também serem localizadas na Av. Djalma Batista, 34, Chapada…

trabalho, trás algum esclarecimento sobre o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente. Alienação fiduciária de bem imóvel está tipificada pela Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, onde foi instituído o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel que progressivamente vai sendo adotado em maior escala no mercado imobiliário. O conceito que mais se encontra de Alienação é que a alienação fiduciária de bem imóvel é o negócio…

obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." "Salvos as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Como se vê, as perdas e danos são provenientes dos erros construtivos em toda a sua amplitude, desde a omissão à negligência em realizar a obra com…