Petição Correção Saldo Devedor Financiamento Imobiliario

Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, regulando o mercado de capitais direcionados para a dinamização do financiamento de bens móveis, atribuindo a propriedade do bem como forma de garantia para a instituição que empresta o dinheiro. A alienação fiduciária de coisa imóvel foi instituída com a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que versava sobre o SFI(Sistema de Financiamento Imobiliário) ampliando, assim, o instituto. Em 2004, a Lei 10.931 introduz ao Código Civil o art. 1.1368-A,…

legitima mesmo a sua ação ex officio, declarando-se, v.g., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51, IV e § 1º, do CDC. - TAXA REFERENCIAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - A inaplicabilidade da variação da Taxa Referencial, fator financeiro, atrelado unicamente a injunções do mercado, para o reajuste dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, exsurge não da manifestação…

ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor celebrou com a Requerida, na data de 24/01/1990, o contrato de financiamento nº. .x.x.x.x.x, relativamente à aquisição do imóvel sito na Rua .x.x.x.x, nº. .x.x., em Fortaleza(CE)(doc. 01). Presencia-se que as parcelas foram reajustadas com a utilização da Tabela Price(Sistema Francês de Amortização) e, quanto ao saldo devedor, este fora reajustado pela Taxa Referencial – TR. Conforme planilha de evolução do débito, ora acostada(doc

perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Ou seja, permite o direito de arrependimento em todas as outras hipóteses fora estas. Ver Lei dos Registros Públicos, 6.015/79, a partir do artigo 167. Impõe que o registro imobiliário é o elemento da criação da oponibilidade do direito real erga omnes; se não houver o registro há apenas um direito real de aquisição. Com a Lei 6.015/79 foi alterado o art. 22 do Decreto-lei n. 58 de 1937, estendendo o direito de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tudo em consonância com a dicção do artigo 39, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, RECONVENÇÃO com pedido de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL, com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e…

representativos de crédito decorrente de financiamento aberto por uma instituição financeira. Se houver garantia de direito real do pagamento do valor financiado, por parte do mutuário, esta garantia é constituída no próprio título, independentemente de qualquer outro instrumento jurídico. Os títulos de financiamento são, também, importante meios de incremento de atividades econômicas, Tais títulos costumam chamar-se "Cédula de Crédito" quando o pagamento do financiamento a…

cum creditore o devedor por força do contrato, transferia a propriedade da coisa ao credor, em garantia de pagamento de um debito. Comprometendo-se o credor a retransmitir a propriedade ao devedor após o recebimento do que era devido. É a que mais se identifica com a alienação fiduciária em garantia do direito brasileiro. A fidúcia no direito romano consistia numa forma de garantia, mais benéfica ao credor, dando-lhe segurança e deixando em contrapartida, o devedor…

Rua Jacatirão, nº 555 casa 19, Chácara Monte Alegre, São Paulo/SP, CEP 04.647-011, por seu advogado1, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, contra KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ sob n.º 08.668.685/0001-50, com sede na Avenida Dr. Moura Ribeiro, nº 125, Marapé, Santos/SP, CEP 11.070.61 e também contra TECNISA, CNPJ sob o nº 08.065.557/0001-12, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477 –…

vêm através de seu(s) advogado(s) in fine assinado, com escritório para intimações de estilo, situado na Rua XXXXXXXXXX, n° XX,/Norte, XXXXXXXX, nesta Capital, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR CONTRATO DE LEASING C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM c/c RETIRADA NO NOME DO REQUERENTE DO SERASA, SPC E CERIS c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EM JUÍZO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA…

vêm através de seu(s) advogado(s) in fine assinado, com escritório para intimações de estilo, situado na Rua XXXXXXXXXXXX, Bairro Centro/Norte, nesta Capital, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM c/c RETIRADA NO NOME DO REQUERENTE DO SERASA, SPC E CERIS c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EM JUÍZO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA…