Questionários - procedimentos especiais

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? As hipóteses que autorizam o devedor a ajuizar a ação de consignação em pagamento são: I. Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida; II. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV. Se houver dúvida de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V. Se pender litígio sobre o objeto do pagamento. b. Quais os legitimados ativo e passivo para a demanda? Podem promover a ação de consignação em pagamento o devedor, o terceiro interessado (sócio, fiador, devedor solidário) ou o terceiro não interessado (pai ou amigo do devedor), conforme o art. 304 do Código Civil. Assim, o Código Civil predispõe que a iniciativa de pagamento pode partir de terceiros interessados ou não interessados. Contudo há uma distinção entre esses, pois, quando o terceiro tem interesse jurídico, esse se sub-roga aos direitos do credor, enquanto o não interessado não se sub-roga, restando apenas o direito de exigir o ressarcimentos. A legitimidade passiva, por sua vez,ou quem de direito o represente, consoante o art. 308 do Código Civil. c. Qual o juízo competente e se…

3365/41 – desapropriação de bem de terceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área. b) REsp 1.227.318/MT – adquirente de imóvel litigioso. Atípica: - defesa da posse por 3o na ação de divisão/demarcação – Art. 1047, I. - defesa do bem dado em garantia real pelo credor – Art. 1047, II. (ver o Art. 698 do CPC) – autoriza o credor que tem garantia real para interpor embargos de 3o para não vender o bem que tem garantia real. Para…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao…

demarcatórias, tal particularidade tem suas raízes no Direito Romano, posto que eram previstas três modalidades de ação divisória, Ação de Divisão, Ação de Partilha e a Ação de Demarcação, sendo esta a primeira das espécies. No entanto, apesar de ser considerada uma espécie do gênero divisória, tinha o objetivo diverso de estabelecer limites, dirimindo incertezas a respeito deles. A ação de divisão e a ação de partilha tinham por finalidade extinguir a comunhão, com a individuação dos…

Intervenção de Terceiros Assistência O assistente tem interesse jurídico que o autor ou o réu vença a demanda e poderá ingressar a qualquer momento. É facultativa. Instrumento processual adequado: Petição simples. Se o terceiro tiver relação com apenas uma das partes, a assistência será simples. Se com as duas, será litisconsorcial. “O terceiro tem interesse na vitória de uma das partes.” OAB RETA FINAL – 2012.1 PROCESSO CIVIL - PROF. RENATO MONTANS Anotado por: Giovana…

AÇÃO MONITÓRIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os principais pontos da Ação Monitória, a fim de proporcionar um melhor entendimento sobre o tema proposto. Cabe destacar que a Ação Monitória é um instituto novo do nosso Direito Processual Civil, criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Sendo um dos motivos de sua criação, preocupação dos processualistas com um valor…

Interditos possessórios .Introdução 1) Espécies Há três espécies de interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (visa coibir o esbulho), a ação de manutenção de posse (visa coibir a turbação) e o interdito proibitório (visa afastar a ameaça). É possível que se tenha a defesa da posse por meio de outras ações, de procedimentos especiais, tais como a nunciação de obra nova e embargos de terceiros. Entretanto, não são ações que se destinam, especificamente, a tal…

PROCEDIMENTO MONITÓRIO 1. Definição A Ação monitoria é um instituto novo, introduzido pela Lei n. 9.079 de 1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor.…

Ação Monitoria Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim, consciência da verdadeira função, que é destinada ao Estado, através do Judiciário, para desempenhar de maneira efetiva o seu papel de pacificar os conflitos, excluindo a morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. A busca da efetividade do processo,…

AÇÃO MONITÓRIA RESUMO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de discutir o instituto da Ação Monitória, introduzido na legislação processual civil, com vistas a trazer maior rapidez na solução de questões envolvendo documento sem força executiva. Dessa forma, criou-se, por meio da Lei nº 9.079, de julho de 1995, a Ação Monitória, que é mais uma tentativa de se empregar efetivamente ao processo civil a sua função instrumentadora, ou seja, pretendeu-se fazer com que ele seja…