Petição Ação Monitoria Bem Imóvel

Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222, “f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor não tem a preferência, mas poderá fazê-lo. 3º O executado quando for citado deverá pagar. Caso pague no prazo de 03 dias, pagará a metade dos honorários da parte contrária. - Não pagando o devedor no prazo de 03 dias será expedido o mandado de penhora e avaliação de bens. - Sendo encontrado o devedor e este não possuindo bens…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR AÇÃO MONITÓRIA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 1) DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR ARTS. 907 A 913 DO CPC Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega física do título, a transmissão da posse), não identificando a pessoa beneficiária. A simples apresentação ao credor confere ao possuidor do título o direito nele garantido. Nem todos os títulos ao portador…

prévio que tem por objetivo tornar certo o quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2Consoante a regra do art. 475-G, a liquidação não pode servir de pretexto para a alteração da…

Súmula 84, STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. c) Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. d) Súmula 134, STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Questão 2 – C a) ERRADA. Art. 932,…

Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos.…

.................................................................................... 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .............................................................................................................

de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo Cautelar – Instrumento material que se está buscando. Ação Cautelar – Direito que se está requerendo. Provimento para esse cuidado maior. Provimento acautelatório. Medida cautelar – Ato do julgador para uma decisão que exija cautela. Realização do provimento jurisdicional através de uma decisão…

instituição financeira ou banco Havendo divergência entre o que está informado em numeral e por extenso prevalece à forma escrita; Local e data é imprescindível para os prazos para apresentação – o emitente deverá garantir a solvência da cláusula em ação deve ser chamada a obrigação em atraso toda àquela que apresentada a instituição financeira na mesma praça no prazo superior a 30 dias e em praças diferentes no prazo superior a 60 dias. Até 30 dias o valor estará disponível lá, e se…

contratual. O procedimento utilizado na ação de cobrança, não possui muita diferença em relação à ação monitória, mas alguns aspectos foram observados, isto é, em ambas as ações o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, cuja finalidade é constituir título executivo judicial apto para execução. Porém, depende da situação, podendo ser mais apropriado propor uma ou outra ação. A ação monitório ou…

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de…