ATPS PROC PENAL II

hl=en&authkey=CPjIoq8C#>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto, jurisprudência comentada, “Calúnia contra funcionário público: competência para julgar exceção de verdade” de Rômulo de Andrade Moreira. <https://docs.google.com/document/d/17oH3R_whTWt3bRDscL9ByiwckelO_brpVB7l4PJdEeY/edit?hl=en&authkey=CKHwuJ8J>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto “Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF” de Geraldo Magela e Silva Meneses. Passo 3 Pesquisar no mínimo quatro acórdãos, de duas cortes diferentes, sobre cada um dos temas abaixo. 1. Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. 2. Foro por prerrogativa de função, fim do mandato. Passo 4 Reunir o grupo e elaborar um relatório que deve ser entregue ao professor, sobre os textos indicados e as jurisprudências pesquisadas, abordando obrigatoriamente os seguintes pontos: 1 Competência por prerrogativa de função; 2 Foro privilegiado após a cessação do mandato ou exercício funcional; 3 Julgamento dos crimes cometidos por parlamentar durante o exercício do mandato cujo processo se estende após o término do mesmo; 4 Exceção da verdade nos crimes contra honra; 5 Competência e fundamento para julgar a exceptio veritatis nos crimes de calúnia praticado contra funcionário público; 6 Competência e fundamento para julgar a exceptio veritatis nos crimes de difamação praticado contra funcionário público. Entregar ao professor. Tema escolhido…

propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:…

CURSO SUPERIOR DIREITO FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS DISCIPLINA DIREITO PENAL II COMPONENTES DO GRUPO NOME: JANIO DOMINGUES VIÇOSA 5º semestre 5RA: 5218945791 NOME: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA SOUZA 5º semestre RA: 5660120071 NOME: VALÉRIA APARECIDA DOMINGUES PAES CRISÓSTOMO 6º semestre RA: 4211793634 NOME: FERNANDA ROCHA BAIA 6º semestre RA:447387684 ETAPA 1 (TEMPO PARA REALIZAÇÃO: 5 HORAS) AULA- TEMA :CRIMES CONTRA A VIDA. PASSO 1(EQUIPE) O GRUPO DEVE PESQUISAR O…

................... 45 REFERENCIAS ......................................................................................... 47 1CONSIDERAÇÕES INICIAIS A proposta do presente trabalho é demonstrar a questão dos crimes contra a honra na “era digital”, eis que o avanço da tecnologia possibilitou o fácil acesso à internet por parte de seus usuários facilitando assim a prática de calunias, injurias e difamações nas redes sociais. Tem como método a análise da doutrina e da…

identificação do agente ativo 11 3.3 O Agente Ativo e Passivo no Crime Virtual 12 3.4 Hackers e Crackers 13 3.5 O vírus informático 13 3.6 Propagação e Disseminação de Vírus 14 4. Da responsabilidade 14 4.1 – Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet 14 5. Crimes de internet tipificados aplicados por analogia 16 5.1 Dano 16 5.2 Pedofilia 17 5.3 Crimes contra a honra 18 6. Crimes ainda não…

apresenta-se em primeiro lugar, e o mais impressionante, é que o principal agressor, é o filho da vitima. Desta forma, o idoso vive um grande dilema: como denunciar seu agressor se existe uma relação de dependência física e emocional com ele? Como denunciar um filho por abandono? O idoso muitas vezes prefere calar-se e até negar qualquer questionamento sobre abandono, pois tem medo da reação do agressor diante de uma possível denúncia ou investigação ligada ao tema. Tenho a…

será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Cole tânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de ca sos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o…

ruptura do sistema produtivo feudal, ao longo do desenrolar do processo da Revolução Industrial, é que irá efetivamente se estruturar como categoria especifica, passando a responder pelo modelo principal de vinculação do trabalhador livre ao sistema produtivo emergente. Somente a partir desse último momento, situado desde a Revolução Industrial do século XVII, é que a relação empregatícia (com a subordinação que lhe é inerente) começará seu roteiro de construção de hegemonia no conjunto…

irregular em área urbana”. Nessa hipótese, Sadan cometeu o delito de: a) tráfico de influência. b) Prevaricação. c) Concussão. d) Corrupção passiva. e) Corrupção ativa. 4) Mercedez Santos com o propósito de não apenas ofender a honra de sua vizinha, Armênia, mas também de molestar sua liberdade, requereu a instauração de inquérito policial para apurar a subtração de um secador de cabelo e de uma aliança de ouro, imputando-lhe falsamente a autoria do…

princípio se desdobra em quatro princípios: a) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia (proibição da edição de leis retroativas que fundamentam ou agravem a punibilidade) b) nullum crimen, nulla poena sine lege scripta (proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinário); c) nullum crimen, nulla poena sine lege stricta (proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pela analogia); d) nullum crimen, nulla poena sine lege…