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responsabilidade do delegado, são aqueles destinados a dar andamento ao inquérito policial, como por exemplo: colher provas, ouvir o ofendido, o indiciado, proceder acareações, determinar o exame de corpo de delito e outras perícias necessárias, pesquisar os antecedentes do indiciado, ou seja, o delegado busca indícios sobre a verdade dos fatos. Os atos de ordenação cumprem basicamente a nomeação de curador ao acusado menor de 21 anos e em alguns casos solicitar ao juiz a nomeação de…

vinculadas com sua aplicação prática, sem as quais o trabalho perde seu caráter científico. 2.2 Objetivos gerais da pesquisa Ao definir o objetivo geral da pesquisa o aluno deve demonstrar que está bem informado quanto ao problema que pretende pesquisar relacionando-o em seus aspectos os mais generalizáveis. Em outras palavras, trata-se de identificar a sua ocorrência em âmbitos mais gerais do que aquele que foi dimensionado pela pesquisa; assim como relacionar as diferentes formas…

pensamento no sentido de que a economia brasileira constituída de pequenas empresas não se vê a figura abstrata da empresa, pois há a predominância da presença da pessoa do empresário. Empresa é o cerne do direito comercial já mencionado pelas jurisprudências dos tribunais e pelos estudos da disciplina jurídica. O que deve ser considerado não é a questão econômica, mas sim a definição de empresa como categoria básica, ou seja, como ponto de partida do direito mercantil. A abstração da…

traçar um panorama histórico e ideológico de nossa juscivilística, de modo a viabilizar o entendimento crítico da atual realidade de nosso Direito Civil. Isto porque para compreendermos as tendências apontadas na contemporaneidade, precisamos pesquisar as razões históricas, ideológicas, políticas, econômicas e sociais que as impulsionaram ao longo dos tempos. Somente assim, será possível questionar o caminho traçado pelo legislador do Código Civil em vigor, que não se coaduna com as…

proporcionalidade como o meio de se aferir se o uso de algemas, em determinado caso concreto, está dentro do que o ordenamento jurídico permite ou se houve algum excesso. Por fim, são levantadas críticas à súmula vinculante nº 11 editada pelo Supremo Tribunal Federal, que se em nada contribuiu para a solução dos conflitos hoje existentes sobre o uso de algemas, serviu para acentuá-los. Palavras-chave: Uso de algemas. Abuso de autoridade. Direitos fundamentais. Princípio da…

acabou gerando muitas disputas judiciais e criando obrigações ao governo de indenizar contribuintes por leis inconstitucionais. Conforme Sadek (2008): Desde a Constituição Federal de 1988, 3994 leis foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste período, 200 leis foram invalidadas no STF. No ano de 2007das 128 normas estaduais e federais analisadas pelo STF 103 foram consideradas inconstitucionais. Para se ter uma ideia no México no período de 1994 a…

de Citação 30 3.5.4 Indicações das Fontes Consultadas 31 3.5.4.1 Sistema autor-data 31 3.5.4.2 Sistema numérico 31 3.5.5 Casos Especiais de Citação 34 3.5.5.1 Constituição e códigos 34 3.5.5.2 Leis, decretos e súmulas 35 3.5.5.3 Jurisprudência 36 3.5.5.4 Documentos eletrônicos 36 3.5.5.5 Outras considerações sobre citações 39 3.6 REFERÊNCIAS 41 3.6.1 Documentos Eletrônicos 45 3.6.2 Documentos Jurídicos 47 3.6.2.1 Documentos jurídicos on-line 49 4 TRABALHO DE CONCLUSÃO

conceitos norteando para um maior entendimento. Já atentando para o Direito Comercial, enfatizamos que é o ramo que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços aqui denominado de Empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Dando continuidade percebemos que o dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado, concomitantemente com os…

Antes, o Código adotava o sistema Presidencial (ou presidencialista), no qual apenas o juiz fazia perguntas diretas às partes. O desrespeito a esta ordem pode gerar nulidade, caso haja comprovação de prejuízo ao réu (nulidade relativa). Vejamos a jurisprudência do STJ: “ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM. A inobservância à ordem estabelecida com a nova redação que foi dada pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do CPP não conduz à nulidade do julgamento, salvo se a parte, no…

desenvolver, nos escritórios de médio e grande porte. No trabalho iremos discorrer as tarefas que o técnico poderá realizar no escritório na área jurídica, acompanhando os processos, celebrando acordos e acompanhando-os, fazendo pesquisas de jurisprudências, súmulas, relatórios etc..., bem como, na parte administrativa, tais como reembolsos, prestações de contas, liberação de dinheiro para realização de serviços, roteiros de serviços de rua e etc... Iremos demonstrar a…