Perícia Judicial Aula

Procedimentos Cautelares Específicos 8ª aula A BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisa. TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO: a) atos de busca e apreensão…

sem a necessidade de perícia. O valor máximo da causa deve ser equivalente a 40 salários mínimos. Se o valor dado à causa for até 20 salários mínimos, não é necessária a representação por advogado. Não há custas judiciais. Se a causa não for aceita, isto é, se o pedido for extinto ou julgado improcedente, o cidadão de boa-fé que recorreu ao Juizado não sofrerá nenhum prejuízo financeiro, nem terá de pagar honorários advocatícios da parte contrária. Um processo judicial, ainda que acompanhado

Oratória Técnicas de Persuasão para Liderança e Vendas Técnica de Vendas Pós Graduação UNISEB      Banco de Dados e Mineração de Dados Gestão da Comunicação Empresarial Gestão de Riscos, Auditoria e Contabilidade Estratégica Perícia Contábil e Financeira Direito Privado e Empreendedorismo Pós Graduação FGV  Administração de Empresas Desconto oferecido: 20% de desconto, a partir de 05 colaboradores matriculados. Informações úteis:      …

Curso de Direito do Trabalho Renato Saraiva Aula 01 Professor Rafael Tonasi CLT. Editora Podivum. Renato Saraiva e Ariana Manfredini. Salário e remuneração Art. 457, CLT. Salário não é apenas a parte fixa, existem os trabalhadores que recebem por quinze, semana, diária, hora. Salário é tudo o que recebe do empregador por força de um contrato de trabalho celebrado entre as partes, ainda que venham de forma variável como as comissões, a relação com o empregador é contratual. A regra é…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP - BRASÍLIA DIREITO PENAL IV PROFº.: REINALDO AULA 6 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A) CONCEITO DE PUNIBILIDADE: possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a…

impedidos de desenvolver e assinar documentos específicos do meio contábil,como também tornou restrito o próprio exercício de certas atividades relativas a nossa área de atuação.A Resolução impediu profissionais de outras áreas de emitir ou analisar perícias,revisão de balanços,verificação de haveres e etc,atividades que exerciam mesmo não estando tecnicamente e nem legalmente aptos para fazê-los. Veremos a seguir a íntrega da Lei nº 9245/46,que cria o próprio Conselho Regional e…

pensão mensal de R$ 500. Ainda não está definido por quanto tempo os pescadores terão o benefício, pois uma perícia judicial ainda vai determinar o alcance do estrago causado pelo vazamento. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado negou pedido da estatal para reverter decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que determinou o depósito judicial imediato de R$ 62,54 milhões, referentes aos meses que se seguiram ao vazamento. Segundo o…

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…

Até então, a atividade comercial brasileira resumia-se à venda dos bens produzidos para o mercado internacional. O comércio era composto por de mercadorias importadas ou destinadas à exportação ou para o abastecimento dos grandes centros urbanos. Aulas de Comércio foram criadas em 1809, por meio de Alvará de 15 de julho desse mesmo ano, iniciando o ensino comercial no Brasil. Para Schmidt (2000): Os estudos do comércio tiveram seus passos iniciais na obra de Visconde de Cairu. Apesar da…

1ª Aula = 12.02.2008 PROCESSO Recordação/Explicação Pergunta: Porque estudamos Processo? Resposta: Estudamos a Jurisdição e como ela funciona, para entender como eu cidadão chego ao judiciário no momento que tenho um direito violado. Por uma questão cultural, nos somos extremamente formais, temos formas para fazer petição, temos uma forma para recorrer... Estudamos em processo civil como chegar ao judiciário, o procedimento, ou seja, como eu vou ao judiciário…