Personalidade Tributaria

Contratos de Adesão. Contratos em espécie, dos. Critério jurídico da paternidade. Culpa e responsabilidade no fim do casamento e da união estável. Decodificação do Direito Civil. Desapropriação no Direito Agrário, a. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito à convivência familiar dos avós. Direito à Imagem no Direito Civil Brasileiro. Direito ao nome, do. Direito Civil na Constituição Federal. Direito das coisas. Direito das obrigações. Direito das sucessões.…

susceptível de recair o dever de cumprir uma obrigação de natureza tributária. Quem está sujeito a imposto – previsto no art.º 2.º do CIRC. RESIDENTES (Entidades com sede ou direcção efectiva em território português) - Com personalidade jurídica (Soc. Comerciais, Soc. Civis sobre forma comercial, Cooperativas, Empresas Públicas, Outras…) - Sem personalidade jurídica (Heranças jacentes, Assoc. e Soc. Civis sem personalidade jurídica e Soc. sem registo definitivo) NÃO RESIDENTES…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RESUMO O presente trabalho monográfico versa sobre o controverso tema da imunidade tributária dedicada aos templos religiosos de qualquer culto. O estudo abrange o conceito de tributos e imunidades procurando destacar a importância da imunidade para a manutenção independente das religiões. Traça-se um breve panorama histórico sobre a relação Igreja e Estado desde o período colonial, onde o Estado agia como mantenedor da Igreja e,

Contratos de Adesão. Contratos em espécie, dos. Critério jurídico da paternidade. Culpa e responsabilidade no fim do casamento e da união estável. Decodificação do Direito Civil. Desapropriação no Direito Agrário, a. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito à convivência familiar dos avós. Direito à Imagem no Direito Civil Brasileiro. Direito ao nome, do. Direito Civil na Constituição Federal. Direito das coisas. Direito das obrigações. Direito das…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta. A Administração Indireta é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. A divisão das Entidades da Administração Indireta compreende: Autarquia, Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista,…

..........................................................................................................07 4.7 Regime de Pessoal................................................................................................08 4.8 Imunidade Tributária..............................................................................................08 4.9 Responsabilidade Civil..........................................................................................09 5 EMPRESAS PÚBLICAS…

.............................................................. 3 5.0 – AUTARQUIAS E AUTONOMIA ............................................................ 4 6.0 – AUTARQUIAS TERRITORIAIS E INSTITUCIONAIS ........................... 4 7.0 – PERSONALIDADE JURÍDICA .............................................................. 4 8.0 – REFERÊNCIAS NORMATIVAS ............................................................ 5 9.0 – CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA ............................................

Quais os efeitos da dissolução da pessoa jurídica? Resp.- Quanto aos efeitos da dissolução, disciplina o art. 207 da Lei das S.A.: “A pessoa jurídica dissolvida conserva a personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação”. A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas, conforme disposto no art.…

assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se o contribuinte pode ser legitimamente multado ao recusar-se a colaborar com a fiscalização tributária; se os…