Personalidade Tributaria

Como é constituída? É criada por liberalidade privada ou pelo Estado, por meio de escritura pública ou testamento, com personalidade jurídica, patrimônio especificado e fim altruístico, beneficente ou de necessidade, interesse ou utilidade pública ou social, administrada segundo determinações de seus fundadores. Elementos necessários para sua existência: Um instituidor; Uma dotação patrimonial de bens livres; Um ato de instituição (testamento, escritura pública ou lei); Um…

Direito tributário 09032015 II) imunidades tributárias - 1) conceito: => imunidade -> limitações constitucionais ao poder de tributar que consiste na delimitação negativa da competência tributária ( incompetência tributária ) e que acarreta a dispensa constitucional do pagamento de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na…

continua regido pela legislação extravagante não revogada pelo novo Código, consubstanciada em disposições de leis esparsas sobre comerciantes, sociedades comerciais e atividades mercantis. Conceitos Fundamentais Capacidade civil – é um elemento da personalidade. A capacidade de direito ou de gozo é a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. E a capacidade de fato ou exercício é a capacidade de exercer por si os atos da vida civil. Capacidade de Direito + Capacidade de…

fund. púb., empresas púb. e soc. econ. mista). Os principais modelos de descentralização administrativa são: 1) DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA: é a que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica. Ou seja, ocorre com a criação de territórios federais (CF, art. 18, § 2º) 2) DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA, SERVIÇOS, FUNCIONAL OU TÉCNICA: é a que se…

Código Civil de 2002: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. Essa…

para fugir desta onda de demissões em massa, muitos encontram no empreendedorismo uma solução para afastar o fantasma desocupação. Textos relacionados A influência do Direito Constitucional nas relações de Direito Empresarial A empresa tem personalidade jurídica? Ideologia cooperativista para concretização do direito cooperativo Dissolução societária em razão de um sócio e os haveres não contabilizados Autonomia privada e tipos societários Evidentemente, quem pretende lançar…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: BLINDAGEM PATRIMONIAL DOS SÓCIOS Daniel Moreira A partir da ideia de constituir uma empresa e se tornar empresário, uma atividade econômica, para ser desenvolvida, se origina de uma sociedade, seja ela simples, limitada, por ações, entre outras. As responsabilidades dos sócios pelos passivos da sociedade são, em regra, limitadas ao montante que desejam aportar ao capital social. Assim, os bens pessoais de cada sócio são distintos dos bens da…

salários mínimos) e obedecer o limite de que cada pessoa poderá constituir apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada Sociedade Empresária ou Empresário Coletivo: Constituída por duas ou mais pessoas físicas, é a detentora da personalidade jurídica, que possibilita o exercício da atividade de empresa. Função: dissociar de certa forma o indivíduo que participa da sociedade da mesma, tornado-os na medida do possível entes autônomos, com a utilidade prática de separar seus…

Adesão. • Contratos em espécie, dos. • Critério jurídico da paternidade. • Culpa e responsabilidade no fim do casamento e da união estável. • Decodificação do Direito Civil. • Desapropriação no Direito Agrário, a. • Desconsideração da personalidade jurídica. • Direito à convivência familiar dos avós. • Direito à Imagem no Direito Civil Brasileiro. • Direito ao nome, do. • Direito Civil na Constituição Federal. • Direito das coisas. • Direito das obrigações. •…