O que é o IRC?

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

1 – Caracterize o IRC.
O IRC entrou em vigor em 01/01/1989 e encontra-se regulado no CIRC, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 442-B/88 de 30 de Novembro. Já teve várias alterações destinadas a combater a evasão fiscal e fraudes fiscais, criando condições de maior clareza, segurança e estabilidade para o conhecimento e interpretação das respectivas leis tanto para os sujeitos passivos como para o sujeito activo. Trata-se de um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e existe por contrapartida aos impostos sobre a despesa (ex.: IVA) e sobre o património (ex.: Contribuição Autárquica), além desta particularidade, este imposto conta, ainda com as seguintes características:
Directo: Incide s/ o rendimento das pessoas colectivas e não sobre o património, isto é, incide sobre a manifestação directa ou imediata da capacidade contributiva;
Real: Visa a tributação das pessoas colectivas sem atender à sua situação pessoal;
Estadual: O Estado é o sujeito activo;
Periódico: A declaração de rendimentos diz respeito ao resultado obtido em determinado ano e é apresentado todos os anos, a sua entrega é feita até 31 de Maio do ano seguinte, podendo o ano de incidência coincidir com o ano civil ou não;
Proporcional: A taxa mantêm-se constante, independentemente do valor da matéria colectável apurada;
Global: Incide sobre a totalidade dos rendimentos auferidos;
Principal: Goza de autonomia.

2 - Distinga incidência pessoal e real do IRC.
Artigo 1.º
“O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.”
Os pressupostos de incidência são de natureza:

a) Subjectiva/ Pessoal – Titulares do rendimento, pessoa ou entidade sobre quem é susceptível de recair o dever de cumprir uma