Personalidade No Ordenamento Jurídico

Estas por sua vez dividem-se em pessoa jurídica de direito publico e pessoa jurídica de direito privado. Vale ressaltar que no ordenamento jurídico há duas designações importantes: o das pessoas e o das coisas estas são também denominadas objetos do direito, onde as pessoas exercem suas vontades sobre estas. PESSOA NATURAL Para sua existência, no cenário jurídico é necessário apenas o nascimento com vida. Porém a lei assegura os direitos do nascituro, ou seja, desde a concepção. E…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS RIGHTS OF PERSONALITY AND ORGAN TRANSPLANT MELINA ALONSO SCHERMA1 Resumo A presente pesquisa visa analisar na sociedade brasileira em face do ordenamento jurídico pátrio a questão dos transplantes de órgãos, tendo como princípio fundamental a Dignidade da pessoa humana expresso no artigo 1º, III da Constituição Federal. A proteção à personalidade humana conferida pela legislação é o meio de se assegurar o cumprimento…

Status Jurídico do Embrião Humano Por Maria Auxiliadora Freitas Teixeira A evolução das relações sociais trouxe ao Direito de Família uma nova roupagem na tratativa das relações familiares, cuja inclusão da afetividade aos vínculos, dentre outros progressos, possibilitou a flexibilidade da concepção da família e suas conseqüências. Inúmeras transformações ocorreram no campo da biotecnologia propiciando o avanço da reprodução humana que há tempo ultrapassa a forma natural de concepção

direitos daqueles que possam vir a ser titulares, ainda nega-lhes a personalidade jurídica. A idéia central do Código Civil brasileiro é que “o nascimento não é condição para que a personalidade exista, mas para que se consolide. A questão de capacidade do concebido não pode ser resolvida simplesmente sobre a base da norma que indica o nascimento como o momento da aquisição da capacidade jurídica. Ocorre levar em consideração que o ordenamento reconhece o concebido como portador de…

o de não ter sua personalidade alterada material ou intelectualmente, causando dano à sua reputação. Abrange o direito à própria imagem; o uso ou à difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico(DINIZ, 2010, p.126). Com o avanço e a evolução das novas tecnologias, a captação de imagem tornou-se cada vez mais acelerada e instantânea, trazendo para o meio jurídico, uma…

decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos diferentes). Se existisse um direito absolutamente uniforme ou sociedades herméticas, não existiria o “fato anormal” (fato jurídico vinculado, por qualquer de seus elementos, a mais de um ordenamento), que gera o conflito de leis. A regra geral…

OBJETIVO GERAL Verificar se a decisão do STF contida na ADPF 54 viola ou não os preceitos fundamentais da nossa carta magna, analisando ainda os limites de intervenção medica e suas conseqüências a luz do ordenamento jurídico. OBJETIVO ESPECIFICO A) Verificar quais são os limites de intervenção dos médicos nos procedimentos de aborto. B) Analisar quais as formas de detectar a anencefalia completa que

OBJETIVO GERAL Verificar se a decisão do STF contida na ADPF 54 viola ou não os preceitos fundamentais da nossa carta magna, analisando ainda os limites de intervenção medica e suas conseqüências a luz do ordenamento jurídico. OBJETIVO ESPECIFICO A) Verificar quais são os limites de intervenção dos médicos nos procedimentos de aborto. B) Analisar quais as formas de detectar a anencefalia completa que

teoria: Critério da Administração Pública, definido por Hely Lopes Meireles, juntou todos os critérios anteriores, e assim define que o Direito Administrativo nada mais é que um conjunto harmônico de princípios e regras, que formam hoje o regime jurídico administrativo. Rege os órgãos, os agentes e atividade administrativa. O direito administrativo tendentes a realizar de forma direta de forma concreta e de forma imediata os fins (direito constitucional que os define) desejado pelo…

ABORTO E EUTANÁSIA: TEMAS POLÊMICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Gelson Amaro de Souza Filho Resumo: Este trabalho discorre sobre assuntos controversos e atuais dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como eutanásia, distanásia, ortotanásia, aborto e questões correlatas. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade da legalização destes institutos no Brasil. Palavras-chave: Eutanásia. Aborto. Biodireito. Conflito de…